Cumprimento de sentença 0724217-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724217-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724217-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANDRE MARCOS PIRES FONTES DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 193638589), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito, conforme cálculo em anexo. Cancele-se a baixa. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724217-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANDRE MARCOS PIRES FONTES REQUERIDO: RITMO E POESIA LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, ter adquirido um ingresso para o Festival Rep, a ser realizado nos dias 11 e 12 de fevereiro/2023, organizado pela empresa ré, pelo valor de R$ 337,82 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diz que o evento seria realizado na Barra da Tijuca/RJ, local em que seria montada a Cidade do Rap e contaria com a presença de mais de 100 (cem) artistas do ritmo musical. Afirma ter adquirido hospedagem próximo ao local do show. Relata, todavia, que nos dez dias que antecediam a realização do evento, houve a mudança do local do festival para a Barra de Guaratiba. Alega que a empresa ré realizou a divulgação do evento, apontando como localização a Barra da Tijuca, sem que tivesse autorização do poder público para a realização do evento no local e que, mesmo tendo sido negada a autorização pela Prefeitura do Rio de Janeiro, não informou ao público com a devida antecedência. Expõe ter havido divulgação pela demandada de que o local em que ocorreria as apresentações musicais não dispunha de estacionamento, sendo ofertado por ela transporte de diversos pontos do Rio de Janeiro para o local, o que alega configurar venda casada. Sustenta que, no primeiro dia do festival, constatou-se as condições precárias do local, a infraestrutura deficitária, com fios de energia expostos e submersos em água, nos arredores do palco muita lama e esterco de animal, a presença de animais peçonhentos, tais como, cobras e sapos por todo lado. Defende que em razão da precariedade da estrutura oferecida pela demandada, houve o cancelamento de inúmeras atrações artísticas, dentre elas o que considera a maior banda de rap do país, Os Racionais. Alega que estavam previstas 43 (quarenta e três) atrações para o primeiro dia do evento, mas 23 (vinte e três) restaram canceladas. Explana ter o segundo dia do evento sido cancelado pela ré. Argumenta que o seu sonho de ver diversos artistas que aprecia em um único local, transformou-se em um pesadelo, em razão da conduta desidiosa da empresa requerida. Acrescenta ter recebido e-mail informando acerca da devolução parcial do ingresso, o que não ocorreu. Requer, desse modo, seja a empresa ré condenada a indenizar-lhe pelos danos de ordem moral que sustenta ter suportado em virtude dos fatos descritos. Em sua defesa (ID 172469590), a empresa ré, argui, em preliminar a incompetência deste juízo para processar e julgar da demanda em razão da necessidade da realização de perícia, a fim de averiguar a viabilidade de realização do show no local, ante as fortes chuvas que atingiram a região. No mérito sustenta não ter divulgado que o evento seria realizado no Parque das Américas na Barra da Tijuca/RJ. Defende que eventuais transtornos suportados pelo público do evento teriam decorrido das condições climáticas do local, fato imprevisível, que exclui a sua responsabilidade. Alega que o local estava adequado para receber o público esperado, antes da ocorrência das chuvas torrenciais, tendo despendido esforços e investimentos na realização do espetáculo. Diz que o requerente não comprova ter adquirido os ingressos para o evento. Requer, então, sejam julgados improcedentes os pleitos deduzidos na peça de ingresso. A parte autora, por sua vez, na petição de ID 172962578, reitera que houve ampla divulgação pela demandada de que o Festival do Rep ocorreria na Barra da Tijuca/RJ. Alega que as chuvas eram previsíveis, pois na região as precipitações no mesmo mês de fevereiro são intensas, não se amoldando ao conceito de força maior. Reitera os termos da exordial. É o relatório do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que todos os documentos já colacionados pelas partes são suficientes para a elucidação da presente demanda, estando o processo apto a ser julgado antecipadamente, nos termos art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Superada tal questão, passa-se ao trato das questões processuais suscitadas pela demandada. A preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela requerida, não merece prosperar, uma vez que não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental, o que se amolda ao caso vertente. Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099/1995), que é o destinatário da prova. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC) e por construção jurisprudencial e doutrinária, na hipótese de caso fortuito ou força maior. O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou da existência de força maior é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade. Delimitados tais marcos, extrai-se do conjunto probatório coligido aos autos, ter o autor adquirido ingressos para participação no Festival Rep a ser realizado no Estado do Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de fevereiro/2023, consoante comprovante de ID 167605372, bem como que o espetáculo foi realizado na Cidade de Guaratiba/RJ e, ainda, ter sido cancelado o segundo dia do evento (ID 167605371). Desse modo, em que pese a alegação da empresa ré de que não informou ao público que os shows seriam realizados na Barra da Tijuca/RJ, tem-se que o autor logrou êxito em comprovar a divulgação realizada pela requerida, que, antes de obter autorização da Prefeitura local procedeu divulgação de que o espetáculo seria na região da Barra da Tijuca, conforme se verifica do print ao ID 167605378, tendo posteriormente alterado o local. Do mesmo modo, o requerente logrou êxito em comprovar que o local em que se realizou o primeiro dia do festival era bastante precário, com água empossada por todo lugar, lama generalizada, fios submersos em água, tendo a empresa demandada apenas realizado a colocação de pequenas placas de madeira para possibilitar a passagem dos participantes, consoante a fotografia de ID 167605386. Ademais, a empresa ré sequer impugnou a alegação do autor de que teria havido o cancelamento de diversos artistas que se apresentariam no primeiro dia do espetáculo. Outrossim, as reportagens colacionadas aos autos pelo demandante (ID 167605346 – Pág. 11) demonstram que a ocorrência da chuva no local no mês de fevereiro é previsível, portanto, não constituindo hipótese de caso fortuito, ante a previsibilidade do evento, de modo que sabendo das condições climáticas no período, poderia ter a empresa ré, procedido ao cancelamento prévio do evento, ou mesmo alterado a data da realização para período de estiagem na região ou, ao menos, ter preparado adequadamente o local para que os shows ocorressem com maior segurança e tranquilidade. Resta, pois, configurada a falha na prestação dos serviços da empresa ré, ante a alteração do local do evento, sem aviso com antecedência necessária para que os adquirentes dos ingressos se organizassem, ou mesmo, optassem por não ir ao evento mesmo diante da ausência de infraestrutura adequada para um evento que pretendia reunir grande número de apreciadores do gênero musical, e, especialmente, pelo cancelamento de inúmeras atrações musicais e, ainda, do segundo dia do evento. Nesta toada, tem-se que a situação vivenciada pelo autor, decorrente da frustração de ver artistas por quem tem apreço, de deslocar-se Brasília/DF ao Rio de Janeiro/RJ para participar de espetáculo em situação insalubre como demonstrado nos autos, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo capaz de impingir-lhe descontentamento, angústia, suficientes para ensejarem a reparação imaterial vindicada. No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: compensar a vítima, sancionar o ofensor e evitar a reiteração da conduta lesiva. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Forte nesses fundamentos,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré aPAGAR ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/08/2023 – ID - 170002081). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de ANDRE MARCOS PIRES FONTES - CPF: 031.288.041-33 (EXEQUENTE) em 28/01/2026.

Decorrido prazo de ANDRE MARCOS PIRES FONTES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Decorrido prazo de ANDRE MARCOS PIRES FONTES - CPF: 031.288.041-33 (EXEQUENTE) em 18/12/2025.

Decorrido prazo de ANDRE MARCOS PIRES FONTES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)