Monitória 0726991-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726991-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726991-31.2022.8.07.0001. APELANTE: SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. Apelação cível (com pedido de efeito suspensivo) interposta por Salvador Lopes das Neves Júnior contra a “decisão interlocutória” da 16ª Vara Cível de Brasília que, em ação monitória proposta pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor do apelante, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e converteu o mandado inicial em mandado executivo (ID nº 55907265). 2. Não houve condenação em custas e honorários. 3. O apelante somente compareceu aos autos em sede de apelação. Nas razões de ID nº 55907271, suscita preliminar de nulidade de citação e requer os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Nas contrarrazões (ID nº 55907295), o apelado pugna pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. 5. É o necessário. 6. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 7. O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 8. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 9. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Ac. nº 1229941, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, Publicado DJE de 17/2/2020. 10. O benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 11. Nos documentos apresentados pelo apelante junto ao seu recurso, consta informação de que é servidor do Comando da Aeronáutica e aufere R$ 9.791,90 de renda mensal, rendimento superior à renda média da maioria das famílias brasileiras (ID nº 55907275). 12. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimentam; a última declaração do imposto de renda; comprovantes de despesas e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 13. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 14. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 23 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726991-31.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 175195289, restou consignado que o título que instruiu a inicial constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial, haja vista que o ´réu, devidamente citado, deixou de realizar o pagamento e de opor embargos à monitória. Contra tal decisão, interpõe o requerido recurso de apelação, conforme petição de id. 177436903. Através da decisão de id. 177544242, considerou-se que a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória constituía evidente inadequação da via eleita, motivo pelo qual o recurso de id. 177436903 não merecia ser conhecido. Dessa decisão, apresentou o requerido reclamação ao e. TJDF, sendo que o e. relator da peça assim decidiu: (...) 12. Considerando que a competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação é da segunda instância desta Corte, determino a remessa dos autos do processo nº 0726991-31.2022.8.07.0001 para esta Relatoria. 13. Em consequência, julgo prejudicada a reclamação. 14. Comunique-se à 16ª Vara Cível de Brasília. 15. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Assim, em cumprimento ao que restou decidido, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id. 177436903. Após, remetam-se os autos à 8ª Turma Cível deste e. TJDFT. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:35:01. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726991-31.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR à decisão de ID 177544242. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Aguarde-se o prazo concedido ao autor, nos termos da decisão de ID 177544242. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 06:45:07. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726991-31.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, regularmente citado, quedou-se inerte, deixando de realizar o pagamento e de apresentar oposição dos embargos à ação monitória. Por força do disposto no art. 701, § 2º, NCPC, o título que instruiu a inicial constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial. Assim, converto o mandado inicial em mandado executivo. Fica o exequente intimado a recolher as custas referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como trazer planilha atualizada do débito, com o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 524 do NCPC, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e apresentada a planilha do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o executado, via (Whatsapp, e-mail, etc.) --- eis que a parte executada foi citada por este meio (id. 171485577) ---, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ressalto que, consoante expressa previsão do art. 513, §3º e/ou §4º, e art. 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, temporária ou definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, no próprio processo, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. À Secretaria para que, quando do recolhimento das custas, anote que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Concedo força de mandado à presente decisão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:15:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(42)