Procedimento Comum Cível 0728182-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728182-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728182-77.2023.8.07.0001. AUTOR: HOFFMANN MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. REU: ENEIAS FRANCISCO LINO, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 05/06/2024, às 13h30, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por videoconferência pela plataforma TEAMS. As partes deverão informar o contato telefônico das testemunhas arroladas até 3 (três) dias antes da data designada. "Art. 455, CPC - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg2YjNiNDYtNDYxYy00YTdiLWEwMWEtYTQ5ZWYyZTViNTll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR abaixo (escanear com a câmera do celular) 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, ou haja dificuldade de acesso ao linik, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2024 12:50:24. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

16/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728182-77.2023.8.07.0001. AUTOR: HOFFMANN MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. REU: ENEIAS FRANCISCO LINO, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela ( penhora dos bens dos executados e, subsidiariamente a indisponibilidade da embarcação ROYAL MARINER 300 (Liberty), ano 2019, Motor Mercury 8.2 380 HP, Chassi RM300.09.18, número de inscrição 521.025.0571) em desfavor dos réus ENEIAS FRANCISCO LINO, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, Alega a parte autora que no mês de abril de 2022 vendeu o veículo de marca JEEP, modelo: Renegade Thawk AT - Diesel, Ano Fab/Mod: 2019/2019 Km: 42320, Placa: PBR8745, Renavam: 01192533906, Chassi: 988611116KK244282, ao primeiro réu ENEIAS FRANCISCO LINO, ocorrendo a tradição no dia 02.05.2022. Informa que o negócio jurídico ficara no importe de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois reais), consistente na i) entrada de R$ 42.000,00 - PIX; ii) uma cota parte da embarcação ROYAL MARINER 300 (Liberty), ano 2019, Motor Mercury 8.2 380 HP, Chassi RM300.09.18, no regime de multipropriedade, cabendo, a cada um, fração ideal equivalente a ¼ (um quarto) em cotas da propriedade, número de inscrição 521.025.0571; iii) desconto de e R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) ao primeiro réu. Afirma que em razão da celebração do negócio em tela e em razão do repasse da fração ideal equivalente a ¼ (um quarto) - que pertencia ao primeiro réu - à parte autora, firmou com os demais réus ( 2º e 3º) instrumento particular de gerenciamento da embarcação, no entanto, em janeiro de 2023 descobriu por intermédio do terceiro réu ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, que a embarcação encontra-se penhorada pela própria empresa ré, como garantia de dívidas de agiotagem. Sublinha que o primeiro réu ENEIAS FRANCISCO LINO sabia que a embarcação não estava desembaraçada e agiu de forma dolosa ao repassar um bem à parte autora penhorado. No mérito, requer, além da confirmação dos efeitos da tutela, a condenação dos réus ao pagamento: i) da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) pagamento da multa de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), à título de Cláusula Penal/Multa; reparação; iii) danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a inicial ao ID 167178667, o pedido liminar foi indeferido. Citados os réus, o primeiro réu ENEIAS FRANCISCO LINO encartou contestação ao ID 170152144, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o negócio jurídico foi plenamente cumprido, porquanto a embarcação à época estava livre e desembaraçada de qualquer ônus conforme previsto na 3ª cláusula do instrumento firmado entre as partes, e requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação em litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos de ID's 170152551 a 170152559. Pela Curadoria Especial, o segundo e terceiro réus, citados por edital, apresentou contestação por negativa geral ao ID 188298757. Sem preliminares. Réplica ao ID 191384612. É o relatório. Inicialmente, destaco que ação de reintegração de posse 0735333-31.2022.8.07.0001 julgada e em trâmite na 15ª Vara Cível de Brasília tem como objeto embarcação díspare do negócio jurídico desta demanda. Nos termos do artigo 357 do CPC, promovo o saneamento e organização do processo para resolver as questões processuais pendentes, as preliminares arguidas; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Sob essa perspectiva, passo ao exame das preliminares. Da inépcia da petição inicial. É cediço que só pode ser considerada apta a petição inicial que satisfaz com coerência e inteligibilidade os requisitos formais e substanciais do artigo 319 do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, visto que malgrado a presente demanda repouse sobre negócio jurídico firmado por intermédio de dois contratos, sendo um de compra e venda do veículo Jeep Renegade Thawk AT – Diesel, 2019, Placa: PBR8745, Renavam: 01192533906, o segundo contrato decorre do primeiro contrato com parte do pagamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A responsabilidade do primeiro réu ENEIAS FRANCISCO LINO em ressarcir a parte autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida. Da distribuição da prova De acordo com a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim, concedo ao autor prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que à época da celebração do negócio a embarcação ROYAL MARINER 300 (Liberty), ano 2019, Motor Mercury 8.2 380 HP, Chassi RM300.09.18, estava gravada com ônus e que isso lhe foi ocultado, visto o disposto na 3ª cláusula do contrato de ID 1701525590,"[..] a embarcação encontra-se livre e desembaraçada de qualquer ônus". Comprove, ainda, a existência e eficácia da alegada penhora perante terceiros e que o primeiro réu sabia da existência da penhora. Na eventualidade de juntada de documentos, aos réus para que se manifestem no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024 16:42:21. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 806, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Indenização por Dano Moral (10433), Processo 0728182-77.2023.8.07.0001, movida por JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO (CPF: 024.949.821-97); HOFFMANN MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA. (CNPJ: 43.698.260/0001-95); em desfavor de ENEIAS FRANCISCO LINO (CPF: 199.729.461-34); PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI (CNPJ: 12.034.619/0001-04); ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA (CPF: 004.871.701-05); cujo objeto é uma Ação de indenização por danos materiais e morais, em vista de venda de cota da embarcação ROYAL MARINER 300 (Liberty), ano 2019, Motor Mercury 8.2 380 HP, Chassi RM300.09.18, número de inscrição 521.025.0571, a despeito da penhora existente na mesma. Pede que seja realizada a penhora dos bens dos requeridos via todos os sistemas disponíveis (E-RIDF, RENAJUD, INFOJUD) até o limite do valor dado à causa, buscando efetividade à indenização pleiteada. No mérito, pede a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o Autor, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento dos danos materiais causados, com restituição integral do valor efetivamente pago pelo Autor. Ademais, requer a condenação dos Réus ao pagamento no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) à título de dano emergente. Requer, ainda, a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), à título de Multa que corresponde a 10% (dez por cento) do valor do contrato, prevista na Cláusula 13ª, devidamente atualizados com juros de mora. Ainda no mérito, requer a condenação dos Réus ao pagamento de quantum indenizatório a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dando-se à causa, o valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais).. E o presente é para CITAR PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI (CNPJ: 12.034.619/0001-04); ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA (CPF: 004.871.701-05); ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, incisos IV do CPC/2015). Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala A, Sala 806, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 30 de novembro de 2023 08:37:20.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(53)