Procedimento Comum Cível 0742067-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742067-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742067-61.2023.8.07.0001. AUTOR: JOUBERT DOS SANTOS, MARIA ROSALIA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, SORAIA DOS SANTOS FREITAS, LAURA HELENA SANTOS LOURENCO, DILZANE DOS SANTOS FREITAS, ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, HUGO LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA, JOAO MARCELO SANTOS DE ALMEIDA, JOE RICARDO SANTOS DE ALMEIDA REU: JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à petição inicial para: 1) demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de comprovante de renda/declaração de rendimentos e bens à Receita Federal dos litisconsortes (inclusive completando-se a qualificação - profissão - de alguns deles), à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária (máxime porque em litisconsórcio ativo com a divisão das despesas entre os autores), ou recolha as custas devidas; 2) retificar o valor atribuído à causa, devendo ser o valor aproximado dos bens a serem partilhados aos autores caso seja anulado o testamento, sendo irrisório o valor indicado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pedido de tutela provisória, não é caso de deferimento sem antes garantir o contraditório e a ampla defesa da parte demandada, bem como ampliação da cognição da matéria com a produção de provas ainda inexistentes (exame grafotécnico e testemunhas). Ademais, cabe ao Juízo do inventário decidir acerca dos bens nos autos do inventário enquanto não modificada a situação sucessória (eventual anulação do testamento particular). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise após dilação probatória. Em todo o caso, nada impede a parte autora informar ao Juízo do inventário da existência desta demanda. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0742067-61.2023.8.07.0001. AUTOR: JOUBERT DOS SANTOS, MARIA ROSALIA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, SORAIA DOS SANTOS FREITAS, LAURA HELENA SANTOS LOURENCO, DILZANE DOS SANTOS FREITAS, ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, HUGO LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA, JOAO MARCELO SANTOS DE ALMEIDA, JOE RICARDO SANTOS DE ALMEIDA REU: JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de ação de Anulação de Testamento Particular. Esclareço, contudo, que o negócio jurídico realizado em vida, caso eivado de nulidade ou anulabilidade, deve ser manejado nas vias ordinárias, pois não guarda relação com questões sucessórias causa mortis, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.697/08, e demanda produção de provas, a teor do artigo 612 do CPC. O e. TJDFT já se manifestou sobre o tema, conforme aresto que se segue, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA. SUSCITADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. A controvérsia situa-se na competência para julgar ação de nulidade de testamento particular, ajuizada perante o Juízo Cível, após a propositura de ações de inventário e de registro e cumprimento de testamento particular perante o Juízo Sucessório. 2. A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não enseja prorrogação ou prevenção em virtude da conexão, de acordo com o Art. 54 do CPC. Portanto, tratando-se de competência absoluta, não há que se falar em reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Reconhece-se a possibilidade de suspensão do inventário pela prejudicialidade externa, no que tange à validade do testamento particular, conforme autoriza o Art. 313, inc. V, alínea ?a?, do CPC. 4. A ação anulatória de testamento não está inserida no rol das ações indicadas para processamento e julgamento no juízo sucessório. Por visar desconstituir um ato jurídico e demandar exame de provas, é considerada demanda de maior complexidade e, por tal motivo, deve ser processada e julgada no Juízo Cível, conforme estabelece o Art. 612 do CPC 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília. (Rel. Des. Roberto Freitas, 1ª Câmara Cível, DJe: 20.9.2018, Ac. 1122774). Desta forma, em razão do que dos autos constam, bem como ao pedido dos requerentes, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos, independente da preclusão desta decisão, ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, via distribuição, com as cautelas de estilo. I. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)

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