Recurso Inominado Cível 0758520-86.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.393,31

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº 190950656 pela parte Ré, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 2 (dois) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. Advirta-se a parte Autora que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação. Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

09/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758520-86.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.393,31 a título de danos materiais. O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso, embora intimado, o autor não recolheu o preparo, nem comprovou sua hipossuficiência. Patente, portanto, a deserção do recurso. Diante do expendido, NÃO CONHEÇO do presente recurso nos termos do que dispõe o artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:47

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:23

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA - CPF: 040.335.471-42 (RECORRENTE)

27/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/02/2024, 18:22

Todas as movimentações(29)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº 190950656 pela parte Ré, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 2 (dois) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. Advirta-se a parte Autora que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação. Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

09/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758520-86.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.393,31 a título de danos materiais. O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso, embora intimado, o autor não recolheu o preparo, nem comprovou sua hipossuficiência. Patente, portanto, a deserção do recurso. Diante do expendido, NÃO CONHEÇO do presente recurso nos termos do que dispõe o artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:47

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:23

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA - CPF: 040.335.471-42 (RECORRENTE)

27/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/02/2024, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758520-86.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO XAVIER CORREIA RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo. Na interposição do recurso inominado (ID 55836803) o recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência. Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para o recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação. Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. Por fim, caso o recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998). GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/02/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2024, 19:02

Recebidos os autos

16/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

16/02/2024, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

16/02/2024, 17:49

Juntada de certidão

16/02/2024, 17:49

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.393,31, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

12/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 15:47

Decisão

•27/02/2024, 15:23

Decisão

•19/02/2024, 10:53

Decisão

•16/02/2024, 19:02

Sentença

•24/01/2024, 16:08

Despacho

•23/01/2024, 16:38

Despacho

•11/01/2024, 09:34

Decisão

•17/10/2023, 15:10

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