Execução de Título Extrajudicial 0034475-51.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 16.513,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/05/2024, 12:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

06/05/2024, 14:24

Processo Desarquivado

06/05/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

27/04/2024, 18:29

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

18/04/2024, 13:56

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:56

Arquivado Provisoramente

30/03/2024, 11:54

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034475-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA EXECUTADO: PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME DECISÃO Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa (vide AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50 do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC). Para o afastamento da eficácia do ato constitutivo, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei n° 13.874/2019, bem como os diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(116)

Arquivado Provisoramente

08/05/2024, 12:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

06/05/2024, 14:24

Processo Desarquivado

06/05/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

27/04/2024, 18:29

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

18/04/2024, 13:56

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:56

Arquivado Provisoramente

30/03/2024, 11:54

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034475-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA EXECUTADO: PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME DECISÃO Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa (vide AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50 do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC). Para o afastamento da eficácia do ato constitutivo, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei n° 13.874/2019, bem como os diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:08

Indeferido o pedido de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA - CNPJ: 00.360.388/0001-31 (EXEQUENTE)

06/02/2024, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:59

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034475-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA EXECUTADO: PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 11 de janeiro de 2024 12:32:20. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2024, 12:34

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034475-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA EXECUTADO: PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME DESPACHO Atendendo ao último despacho (id. 175195311), a exequente apresentou planilha de débito no id. 176307573 para fins de pesquisas de bens. Realizem-se as pesquisas nele determinadas. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

26/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:17

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034475-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA EXECUTADO: PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de AGI, cujo dispositivo tem a seguinte redação: "Feitas essas considerações conheço e dou provimento ao recurso para, ao reformar a decisão impugnada, determinar ao Juízo singular que efetue novas pesquisas por meio Sisbajud, Renajud, Eridf e Infojud." A fim de viabilizar as pesquisas determinadas, faculto que o exequente traga, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito. Vindo, proceda-se às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e IFOJUD. Decorrido "in albis", a consulta SISBAJUD deverá ser realizada tendo como base a última memória de cálculos acostada aos autos pelo exequente. Do resultado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

16/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:03

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:48

Recebidos os autos

28/06/2023, 21:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/06/2023, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

24/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:32

Embargos de declaração não acolhidos

24/05/2023, 14:32

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:26

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:25

Indeferido o pedido de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA - CNPJ: 00.360.388/0001-31 (EXEQUENTE)

18/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

23/03/2023, 12:43

Processo Desarquivado

23/03/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:44

Arquivado Provisoramente

03/01/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2023, 17:03

Juntada de certidão

03/01/2023, 17:03

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:26

Recebidos os autos

02/12/2021, 22:34

Decisão interlocutória - indeferimento

02/12/2021, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

30/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:57

Publicado Despacho em 22/11/2021.

23/11/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 02:38

Recebidos os autos

17/11/2021, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

11/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 23:39

Decorrido prazo de 61 BRASILIA JORNALISMO ONLINE EIRELI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 16:23

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 13:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/03/2021, 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2020, 17:43

Juntada de certidão

29/05/2020, 17:42

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:20

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:32

Recebidos os autos

02/03/2020, 17:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/03/2020, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

03/02/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 17:24

Publicado Decisão em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 10:17

Recebidos os autos

07/01/2020, 20:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/01/2020, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

02/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 17:42

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 09:54

Recebidos os autos

05/11/2019, 14:59

Decisão interlocutória - recebido

05/11/2019, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

23/10/2019, 12:42

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 13:29

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 13:29

Publicado Certidão em 21/06/2019.

21/06/2019, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 12:05

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA IPIRANGA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 13:37

Decorrido prazo de PLANO BRASILIA EDITORA LTDA - ME em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 13:37

Publicado Despacho em 03/04/2019.

03/04/2019, 03:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 15:20

Recebidos os autos

29/03/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 12:18

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 12:30

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 14:53

Decisão

•06/02/2024, 20:08

Decisão

•06/02/2024, 20:08

Despacho

•08/11/2023, 14:07

Despacho

•08/11/2023, 14:07

Despacho

•16/10/2023, 14:53

Despacho

•16/10/2023, 14:53

Decisão

•28/06/2023, 21:28

Decisão

•28/06/2023, 21:28

Ofício

•23/06/2023, 12:05

Decisão

•24/05/2023, 14:32

Decisão

•24/05/2023, 14:32

Decisão

•18/04/2023, 15:25

Decisão

•18/04/2023, 15:25

Decisão

•02/12/2021, 22:34

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/05/2024, 14:53

Decisão

•06/02/2024, 20:08

Decisão

•06/02/2024, 20:08

Despacho

•08/11/2023, 14:07

Despacho

•08/11/2023, 14:07

Despacho

•16/10/2023, 14:53

Despacho

•16/10/2023, 14:53

Decisão

•28/06/2023, 21:28

Decisão

•28/06/2023, 21:28

Ofício

•23/06/2023, 12:05

Decisão

•24/05/2023, 14:32

Decisão

•24/05/2023, 14:32

Decisão

•18/04/2023, 15:25

Decisão

•18/04/2023, 15:25

Decisão

•02/12/2021, 22:34

Decisão

•02/12/2021, 22:34

Despacho

•17/11/2021, 19:56

Despacho

•17/11/2021, 19:56

Decisão

•02/03/2020, 17:02

Decisão

•02/03/2020, 17:02

Decisão

•07/01/2020, 20:27

Decisão

•05/11/2019, 14:59

Despacho

•29/03/2019, 12:18

Decisão

•26/03/2019, 12:31

Decisão

•26/03/2019, 12:31

Decisão

•26/03/2019, 12:30