Acordo de Não Persecução Penal 0738163-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0738163-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0738163-33.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de AGINALDO MARIANO DA SILVA por supostamente ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública, conforme ocorrência policial em ID 171883148. O investigado apresentou petição 174586496 solicitando, dentre outros, a decretação de sigilo nos autos "em função de preservar a vida de Aginaldo e sua família, bem como a de Francisco e sua família, pois, se trata, conforme Judson e Dhalan informaram que Aginaldo sofreriam conquência e Francisco também". Solicita, também, a juntada de documentos à investigação. Em ID 175059480 solicitou a suspensão dos prazos no período de atestado médico de sua patrona, cujo documento consta em ID 175059481, válido pelo período de 11.10.2023 a 18.10.2023. O pleito de suspensão foi indeferido em decisão de ID 175291433, tendo o indiciado apresentado pedido de reconsideração em ID 175644641. Em ID 176289189 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de decretação sob o argumento de que "não vislumbra motivo de relevante interesse público ou social, ou qualquer hipótese legal que determine a imposição do sigilo". Solicita o retorno do autos à tramitação direta para prosseguimento das investigações. DECIDO. Em relação ao pleito de imposição de sigilo aos autos, não se observa qualquer das hipóteses legais para a sua decretação. Como se sabe a regra é a publicidade dos atos processuais, não sendo apresentado qualquer motivo em concreto para decretação do sigilo dos autos. Assim, em que pese as alegações apresentadas pelo indiciado, não houve a apresentação de qualquer prova ou mesmo indício de que tenhas persistido qualquer ameaça à sua integridade além do relato unilateral apresentado. Ademais, na aba "Acesso de Terceiros" do Sistema PJe, até o momento, não consta qualquer consulta por parte das pessoas que supostamente fizeram ameaças aos envolvidos. No que diz respeito ao pedido de juntada de documentos para que integrem a investigação, a autoridade policial e o Ministério Público são dotados de autonomia para a condução do inquérito, não cabendo ao Juízo, neste momento, o deferimento ou indeferimento do pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de imposição de sigilo aos autos. Ao Ministério Público para o retorno da tramitação direta. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 26 de outubro de 2023. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(18)