Execução de Título Extrajudicial 0016365-72.2014.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016365-72.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LUISA HELENA CURVINA LUZ EXECUTADO: WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida em decorrência de contrato de locação não adimplido. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30637350, na data de 26/7/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de locação não adimplido (ID 306373315, p. 23/25), cuja prescrição é de 5 (cinco) nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (26/7/2018), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 14/12/2023. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024, às 20:38:49. Documento Assinado Digitalmente

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 12:56

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:41

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016365-72.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LUISA HELENA CURVINA LUZ EXECUTADO: WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva (ID 69763894). Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 14:40:53. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:41

Processo Desarquivado

17/10/2023, 14:40

Arquivado Provisoramente

23/05/2022, 12:17

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:17

Publicado Certidão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:54

Publicado Decisão em 28/03/2022.

30/03/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:54

Recebidos os autos

22/03/2022, 15:35

Outras decisões

22/03/2022, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/03/2022, 23:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 22:50

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 00:34

Recebidos os autos

03/02/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:56

Processo Desarquivado

02/02/2022, 16:56

Arquivado Provisoramente

09/09/2020, 14:05

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:04

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:37

Recebidos os autos

12/08/2020, 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento

12/08/2020, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/08/2020, 15:49

Processo Desarquivado

11/08/2020, 04:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 19:14

Arquivado Provisoramente

18/02/2020, 12:55

Juntada de certidão

18/02/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 23:35

Juntada de certidão

18/05/2019, 23:35

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:49

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:49

Publicado Certidão em 11/04/2019.

11/04/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 09:09

Juntada de certidão

02/04/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 18:42

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 14:55

—

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de WANDERSON CLAYTOW SIQUEIRA GOMES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUISA HELENA CURVINA LUZ em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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