Execução de Título Extrajudicial 0049384-06.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049384-06.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049384-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES, CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão O credor requer a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a participação nos lucros auferidos ao executado perante as pessoas jurídicas listadas, ID 168861046. Ademais, pretende a penhora de valores depositados nas contas bancárias dos executados, mediante o sistema SISBAJUD. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens do codevedor ANTONIO CARLOS GOMES incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação sociedade: CRISTAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 06.072.975/0001-01; CRISTAL REALTY LTDA – CNPJ: 13.443.640/0001-18; EMPRESTFACIL LTDA – CNPJ: 07.507.588/0001-13: e FOZARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE SINTETICO LTDA – CNPJ: 37.397.734/0001-66. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo codevedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber. Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade. Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o lucro, por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil. Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas. Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais lucros do executado ANTONIO CARLOS GOMES - CPF: 043.735.168-80, derivados das sociedades empresárias CRISTAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 06.072.975/0001-01; CRISTAL REALTY LTDA – CNPJ: 13.443.640/0001-18; EMPRESTFACIL LTDA – CNPJ: 07.507.588/0001-13: e FOZARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE SINTETICO LTDA – CNPJ: 37.397.734/0001-66. Ficam as referidas sociedades empresárias intimadas, na pessoa do executado ANTONIO CARLOS GOMES - CPF: 043.735.168-80, que é o sócio-administrador de todas, para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios. E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento. Intime-se mediante carta, com aviso de recebimento, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos. Cadastrem-se as aludidas sociedades no campo de interessados da autuação. Por fim, defiro o pedido de pesquisas de valores mediante o SISBAJUD em nome dos executados. Renove-se a pesquisa com as rotinas de praxe. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(43)