Apelação / Remessa Necessária 0702250-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP 302984·CPF·Representa: Réu

CONRADO ALMEIDA PINTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:40

Transitado em Julgado em 11/10/2024

21/10/2024, 18:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 18:43

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 18:43

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:40

Transitado em Julgado em 11/10/2024

21/10/2024, 18:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/10/2024, 18:38

Despacho

•05/07/2024, 12:44

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legal

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30/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 18:43

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 18:43

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/07/2024, 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/07/2024, 11:20

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/07/2024, 11:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/04/2024, 15:20

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:18

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Recurso especial admitido

05/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2024, 15:13

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 18:20

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 18:20

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/01/2024, 17:14

Recebidos os autos

25/01/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/01/2024, 16:33

Recebidos os autos

25/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 17:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:17

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:36

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 19:18

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:18

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:18

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

11/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2023, 15:35

Publicado Ementa em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:03

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/10/2023, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2023, 15:31

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 12:26

Recebidos os autos

06/08/2023, 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

31/07/2023, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

19/07/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

19/07/2023, 10:45

Recebidos os autos

19/07/2023, 10:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/07/2023, 10:42

Recebidos os autos

13/07/2023, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/07/2023, 22:48

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 22:48

Despacho

•04/07/2024, 18:43

TipoProcessoDocumento#870

•04/07/2024, 11:19

Decisão

•06/03/2024, 13:46

Decisão

•05/03/2024, 08:00

Despacho

•08/02/2024, 19:13

Despacho

•25/01/2024, 18:20

Acórdão

•17/10/2023, 15:06

Despacho

•06/08/2023, 12:26

Sentença

•04/05/2023, 16:08

Decisão

•25/04/2023, 03:39

Decisão

•17/03/2023, 14:57

Decisão

•14/03/2023, 14:45

Despacho

•10/03/2023, 10:32