Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0742475-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

20/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:23

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:12

Recebidos os autos

18/10/2023, 19:05

Determinado o cancelamento da distribuição

18/10/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/10/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742475-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO, P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto nos presentes autos. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado nos próprios autos, nos quais haverá a suspensão da execução. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para materializar, nos autos da execução, o incidente ora instaurado. Após, determino o cancelamento da distribuição. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se. Decorrido o prazo acima, cancele-se a distribuição. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

16/10/2023, 17:52

Outras decisões

16/10/2023, 17:52

Distribuído por dependência

12/10/2023, 20:15

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 19:05

Decisão

•16/10/2023, 17:52