Execução de Título Extrajudicial 0713915-08.2020.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/03/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 27/02/2024

09/03/2024, 12:45

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713915-08.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI Sentença SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 62941458). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 154149060 até o dia 18/02/2023). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 175372196). Porém, as partes ficaram silentes. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/02/2023, ID 154149060). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 62941458), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 20:04

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2024, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:41

Decorrido prazo de JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713915-08.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR FERNANDES DE ALMEIDA EXECUTADO: JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 14:58:15. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:58

Processo Desarquivado

17/10/2023, 14:57

Arquivado Provisoramente

23/05/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 15:40

Recebidos os autos

30/03/2023, 14:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:06

Publicado Certidão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

18/02/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:17

Publicado Certidão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:23

Juntada de certidão

18/10/2021, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:51

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:47

Recebidos os autos

21/08/2021, 08:25

Decisão interlocutória - deferimento

21/08/2021, 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

20/08/2021, 17:42

Juntada de certidão

20/08/2021, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2021, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de certidão

10/05/2021, 19:36

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 20:05

Juntada de certidão

18/08/2020, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2020, 14:25

Publicado Decisão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:04

Recebidos os autos

06/08/2020, 08:24

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2020, 09:14

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

29/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/07/2020, 17:02

Recebidos os autos

24/07/2020, 21:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/07/2020, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

24/07/2020, 11:50

Juntada de certidão

24/07/2020, 11:49

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:09

Recebidos os autos

26/06/2020, 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/06/2020, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

19/06/2020, 10:59

Juntada de certidão

19/06/2020, 10:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Publicado Decisão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

19/05/2020, 23:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/05/2020, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

19/05/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:21

Recebidos os autos

13/05/2020, 09:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/05/2020, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

12/05/2020, 17:57

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Publicado Sentença em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de SOLUZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LANGE CARBO CONSTANTINO ALVARES GUTERRES CAVALCANTI em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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