Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705118-84.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705118-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705118-84.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MIRIAN DA SILVA NOBAYASHI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MIRIAN DA SILVA NOBAYASHI para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS. Narra, em síntese, a parte autora que (I) sofre de ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE – EMRR, conforme laudo médico; (II) faz o tratamento há pouco mais de dois anos, pelo SUS, conforme PCDT – PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS do MINISTÉRIO DA SAÚDE; (III) iniciou seu tratamento com o uso da medicação NATULIZUMABE, após tomar 25 (vinte e cinco) doses do medicamento, os exames demonstraram que não houve melhora, pelo contrário houve AGRAVAMENTO e PROGRESSÃO da doença, inclusive chegando ao ponto de gerar a INVALIDEZ; (IV) devido ao seu quadro clínico ser único, não existe opção dentro do PCDT para continuar o tratamento seguindo o protocolo do MINISTÉRIO DA SAÚDE; (V) o seu médico assistente indicou a utilização do medicamento, OCRELIZUMABE também conhecido como OCREVUS, pois o medicamento previsto pela PCDT, ALENTUZUMABE, é contraindicado para o caso concreto; (VI) realizou pedido junto a farmácia de alto custo do DISTRITO FEDERAL, mas o pedido do medicamento lhe foi negado; (VII) se houver atraso no seu tratamento irá ocorrer dano a saúde física, mental e psíquica. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 195.960,00 (cento e noventa e cinco mil e novecentos e sessenta reais). Com a inicial vieram os documentos. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela, ID 158194453. Nota Técnica não favorável à demanda, ID 160716969. A parte noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 161038475. O recurso foi distribuído à 1ª Turma Cível, sob o número 0722045-82.2023.8.07.0000, tendo o Desembargador Relator indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ID 161344282. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a nota técnica, a autora anexou relatório médico complementar, ID 165963757. Por sua vez, o Distrito Federal permaneceu inerte. Em contestação, 165151294, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) não restaram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ; (II) o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas públicas, mas não todo e qualquer tratamento, a qualquer preço; (III) na hipótese de condenação, devem ser afastadas as custas e honorários, uma vez que a demandante é patrocinada pela Defensoria Pública. O Ministério Público, em face do relatório médico ID 166624879, requereu o retorno dos autos ao NATJUS, por cautela. A decisão ID 166880127, considerando a natureza técnica dos pontos abordados pelo médico assistente no relatório, acolheu o parecer do Ministério Público e determinou o retorno dos autos ao NATJUS, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. O Natjus, para emitir seu novo parecer sobre a demanda, solicitou cópia completa dos prontuários médicos dos serviços de neurologia nos quais a paciente está sendo e foi acompanhada (HUB e Hospital de Base), ID 171643719. Negado provimento ao Agravo de Instrumento 0722045-82.2023.8.07.0000, ID 175937628. A parte autora apresentou a petição ID 176749929 acompanhada de prontuários e laudo médico. O Natjus, para emitir seu parecer sobre a demanda, solicitou a juntada de cópia completa do prontuário médico do serviço de neurologia (HUB) em que a paciente está sendo acompanhada, ID 178009801. A parte autora apresentou a petição ID 185416129 com explicações referentes à documentação juntada e ao tratamento. O Natjus, em sua Nota Técnica, considerou a demanda justificada com ressalvas, ID 185885226. A parte autora manifestou-se quanto à Nota Técnica requerendo a procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista que a ressalva do NATJUS tem a ver com o custo, de modo que a própria Nota ressalta que há evidências científicas positivas do medicamento vindicado. Apresentou novo laudo solicitando urgência no fornecimento da medicação. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência, ID 187817653. A parte ré manifestou-se pela improcedência, ID 188341471. O Ministério Público oficiou pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, condicionada a continuidade do tratamento à apresentação de relatório médico anual que comprove a eficácia do medicamento para o caso da autora, ID 190161309. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente analiso as questões de ordem processual. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 195.960,00 (cento e noventa e cinco mil e novecentos e sessenta reais). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Todavia, no dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?ocumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF” Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, em seu artigo 204, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, diante da ausência de informações seguras acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes, que muitas vezes precisam aguardar meses ou até anos pelo fornecimento de um bem necessário ao restabelecimento de seu bem estar físico e mental, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde. Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 04 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 1º) Da imprescindibilidade do tratamento A médica neurologista Priscilla Proveti - CRM 20696 DF atestou no relatório ID 187817654 quanto à imprescindibilidade do medicamento prescrito: "(...)Por tratar-se de esclerose múltipla em sua forma progressiva a única medicação com comprovação científica em estudos clínicos randomizados e prospectivos é o Ocrelizumabe (Ocrevus) como já dito em relatório anterior sobre o quadro. A Paciente Mirian vinha em uso de Natalizumabe, porém devido ao JC virus positivo em altos títulos e já ter completado 24 infusões de Natalizumabe, foi optado por suspender a medicação. Portanto, paciente sem o uso do Natalizumabe há 3 meses, com alto risco para progressão de doença e alto risco de novos surtos clínicos. Considerando os sintomas progressivos recomendo o uso de Ocrevus na dose de 600mg a cada seis meses, em aplicação em hospital dia ou centro de infusão, de acordo com a prescrição anexa. Solicito liberação com urgencia já que paciente está sem uso de medicação no momento" 2º) Da ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS Indica, também, que inexiste medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS. Ademais, no item 1 da Nota Técnica ID 162422875, os profissionais técnicos do NATJUS resumiram a histórica clínica do paciente: "1. RELATÓRIOS MÉDICOS INICIAIS E DESCRIÇÃO DO CASO CLÍNICO: Segundo relatório médico emitido em 05/04/2023 pelo Dr. Ronaldo Maciel Dias (ID 158162416 - Pág. 1), a Sra. M. S. N. apresenta esclerose múltipla, forma surto-remissão. Nele é relatado que a requerente apresentava doença com alta atividade inflamatória à época do diagnóstico, por isso foi lhe prescrito o medicamento natalizumabe. Relatório descreve que a requerente segue com sinais de piora e progressão da doença apesar do uso do natalizumabe e que ela apresenta alto risco de leucoencefalopatia multifocal progressiva porque possui sorologia positiva para o vírus JC e já utilizou 25 doses do medicamento. Diante das considerações acima apresentadas, médico assistente solicitou o medicamento ocrelizumabe, fármaco não padronizado no SUS. Observação: médico assistente alegou que a requerente apresenta contraindicação ao uso do alentuzumabe porque não possui sinais de atividade inflamatória aguda." E, ao final, classificaram a demanda como justificada com ressalvas, tecendo as seguintes considerações: "4. PARECER DO NATJUS APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS: Após a análise dos relatórios anexados ao processo, das evidências científicas sobre o tema e das recomendações das principais agências de avaliação de tecnologias em saúde nacionais e internacionais, este NATJUS tece as seguintes considerações sobre a demanda: A) Existem duas formas de esclerose múltipla: a forma surto-remissão, também conhecida como forma remitente-recorrente; e a forma primariamente progressiva. Elas possuem prognóstico e tratamento distintos; B) O SUS só disponibiliza tratamento medicamentoso para a esclerose múltipla forma remitente-recorrente; C) Não há tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS que comprovadamente reduzam o ritmo de deterioração neurológica nos pacientes com esclerose múltipla forma primariamente progressiva (EM-PP); D) De acordo com novos relatórios médicos anexados ao processo após parecer inicial do NATJUS/TJDFT, o diagnóstico da requerente foi reformulado de esclerose múltipla forma remitente-recorrente para EM-PP; E) Somente um estudo clínico fase III avaliou o uso ocrelizumabe no tratamento de pacientes com EM-PP, estudo este financiado pelo fabricante do medicamento. Seus resultados mostraram que o ocrelizumabe pode reduzir o ritmo de deterioração neurológica em pacientes com EM-PP, porém a magnitude dessa redução foi apenas modesta (vide item 3.3); F) Baseado no estudo acima mencionado, o único tratamento medicamentoso aprovado neste momento no Brasil para tratar a EM-PP é o ocrelizumabe; G) A CONITEC recomendou em 2019 que o ocrelizumabe não fosse incorporado ao SUS para o tratamento da EM-PP, tendo em vista a pequena magnitude de seus benefícios, a incerteza de sua segurança de longo prazo e seu elevado custo (vide item 5); H) As agências inglesa, canadense e escocesa de avaliação de tecnologias em saúde (NICE, CADTH e SMC, respectivamente) recomendam o uso do ocrelizumabe ou o seu reembolso somente para os pacientes com EM-PP que apresentem doença precoce (vide item 5); I) Como definição de EM-PP precoce, as agências internacionais NICE, o CADTH e o SMC utilizam os critérios de inclusão de pacientes com EM-PP no estudo ORATORIO: - Pontuação na escala de incapacidade funcional EDSS ≤ 6,5 e; - Duração de doença menor que 15 anos nos pacientes com EDSS maior que 5 ou menor que 10 anos nos pacientes com o EDSS ≤ 5. J) Pelas informações contidas em novos relatórios e documentos médicos anexados ao processo, a requerente na verdade é portadora de EM-PP, podendo se considerar a sua enfermidade como precoce de acordo com os critérios de inclusão do estudo ORATORIO. Assim, pelas recomendações do NICE, CADTH e SMS, ela teria indicação de receber o ocrelizumabe ou de tê-lo reembolsado para o tratamento de sua doença. Diante do que acima foi exposto, este NATJUS considera a demanda pelo OCRELIZUMABE, conforme posologia indicada em relatório médico anexado ao processo (ID 176753315 - Pág. 2), como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, estas devendo-se ao fato de que a CONITEC considerou o medicamento ocrelizumabe como não custo-efetivo para a realidade de saúde pública brasileira." 3º) Da incapacidade financeira: A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. 4º) Do registro na ANVISA: Quanto ao último requisito (item "iii"), o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA, de acordo com Nota Técnica do NATJUS. Como se pode concluir, em que pese a manifestação da CONITEC quanto à ausência de custo-efetividade do fármaco para a realidade brasileira, os documentos anexados aos autos são suficientes para justificar o fornecimento da medicação pelo Distrito Federal, haja vista que (I) não há opções terapêuticas disponíveis no SUS; (II) há estudo científico financiado pelo fabricante indicando que o fármaco pode reduzir o ritmo de deteriorização neurológica em pacientes com o mesmo quadro clínico da autora (esclerose múltipla primariamente progressiva); (III) "Pelas informações contidas em novos relatórios e documentos médicos anexados ao processo, a requerente na verdade é portadora de EM-PP, podendo se considerar a sua enfermidade como precoce de acordo com os critérios de inclusão do estudo ORATORIO. Assim, pelas recomendações do NICE, CADTH e SMS, ela teria indicação de receber o ocrelizumabe ou de tê-lo reembolsado para o tratamento de sua doença." Ademais, cumpre ressaltar que em demandas semelhantes este Juízo julgou procedente o pedido, porquanto, apesar do custo do tratamento, constitui hoje a única opção disponível para os pacientes que apresentam quadro clínico como o da autora e o relatório da CONITEC foi elaborado em 2019. Ademais, a SES/DF passou a adquirir a medicação OCRELIZUMABE para cumprimento das determinações judiciais, o que certamente implica redução considerável do custo do tratamento. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do medicamento pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONCEDO a TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento OCRELIZUMABE, PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES. A primeira dose do fármaco deverá ser fornecida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do serviço de saúde na rede particular. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2.1_ Intime-se o Secretário de Saúde, por oficial de justiça e em regime de urgência, a cumprir a presente decisão. 3 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (medicação com registro na ANVISA, mas não padronizada pelo SUS), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em razoável espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais. 4_ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). 5 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 6 _ Processo corretamente cadastrado no PJE. 7 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 8 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051013440243100000145548261 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 23051013440283200000145550391 03 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23051013440345900000145550392 04 RG e CPF Documento de Identificação 23051013440373000000145550393 05 Comprovante Residência Comprovante de Residência 23051013440394800000145550394 06 Histórico Pagamento Anexos da petição inicial 23051013440418700000145550395 07 Carta Concessão Anexos da petição inicial 23051013440444700000145550396 08 Laudo e Prescrição Médica Laudo médico 23051013440473000000145550398 10 Hemograma Completo 13_03_2023 Laudo 23051013440503400000145550399 14 Relatório Médico 25_10_2021 Laudo médico 23051013440526700000145550401 15 Relatório Médico 24_01_2022 Laudo médico 23051013440551400000145550402 16 Relatório Médico 20_06_2022 Laudo médico 23051013440576200000145550405 17 Relatório Médico 16_09_2022 Laudo médico 23051013440605200000145550408 18 Laudo Médico 16_03_2023 Laudo 23051013440634300000145550426 19 Relatorio Médico 27_03_2023 Laudo 23051013440664200000145550425 20 Histórico de Receituarios Anexos da petição inicial 23051013440693500000145550411 21 Solicitação de troca de medicamento Anexos da petição inicial 23051013440738100000145550412 22 ANVISA Ocrevus Anexos da petição inicial 23051013440765700000145550414 23 PCDT Esclerose Anexos da petição inicial 23051013440796800000145550416 Decisão Decisão 23051018150973400000145578189 Decisão Decisão 23051018150973400000145578189 Certidão Certidão 23051113515328600000145684119 Ciência Manifestação do MPDFT 23051118130721100000145743567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051300293150800000145887505 Nota técnica Nota técnica 23060114460395500000147819108 Certidão Certidão 23060217094806400000147931977 Certidão Certidão 23060217102305800000147977343 Certidão Certidão 23060217094806400000147931977 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 23060515081591600000148106699 Protocolo AI Outros Documentos 23060515081637900000148106700 Certidão Certidão 23060516070468600000148121731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060600474603800000148186033 Decisão Decisão 23060610360784200000148160566 Decisão Decisão 23060610360784200000148160566 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060616494776400000148278216 Ciência Manifestação do MPDFT 23060618355135100000148302723 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060618540487200000148304784 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23060714055500000000148378131 0722045-82.2023.8.07.0000-1686157511965-50698-decisao Documento de Comprovação 23060714055500000000148378132 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060900394587000000148473935 Petições diversas Petição 23071218054700000000151746840 Certidão Certidão 23071218205281600000151748443 Certidão Certidão 23071218205281600000151748443 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071400550068800000151899447 Impugnação Impugnação 23072013175412600000152462044 Novo Laudo Laudo médico 23072013175441400000152462046 Certidão Certidão 23072612524876200000152975163 Certidão Certidão 23072612524876200000152975163 Cota; Manifestação do MPDFT 23072618085275500000153048693 Decisão Decisão 23072817095948600000153276403 Decisão Decisão 23072817095948600000153276403 Cota; Manifestação do MPDFT 23072818024653900000153303853 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080100571333500000153506699 Nota técnica Nota técnica 23091213263965400000157495742 Certidão Certidão 23091219041352600000157501348 Certidão Certidão 23091219041352600000157501348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402502329900000157716142 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23102311401700000000161308758 0722045-82.2023.8.07.0000-1698071966649-50697-processo Documento de Comprovação 23102311401700000000161308759 Petição Petição 23103016095181100000162026112 Prontuário 01 Outros Documentos 23103016095364300000162028689 Prontuário 02 Outros Documentos 23103016095474500000162028691 Relatório Médico Laudo médico 23103016095565800000162028692 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402502329900000157716142 Nota técnica Nota técnica 23111313310206800000163134866 Certidão Certidão 23111317282827200000163139775 Certidão Certidão 23111317282827200000163139775 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111609142003600000163383150 Petição Petição 24020114323549300000169755813 Certidão Certidão 24020513300576600000170018811 Certidão Certidão 24020513300576600000170018811 Nota técnica Nota técnica 24020614422489100000170169614 Certidão Certidão 24020716175933100000170307281 Certidão Certidão 24020716175933100000170307281 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020902533689600000170530212 Impugnação Impugnação 24022616411376600000171878972 Acompanhamento Médico - Falta de Medicação Laudo 24022616411520900000171878973 Petições diversas Petição 24022919421300000000172341809 Despacho Despacho 24031318332860300000173660293 Despacho Despacho 24031318332860300000173660293 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24031516133137200000173960528

12/04/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RONALDO MATALON RODRIGUES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(32)