Execução de Título Extrajudicial 0717871-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 34.999,65

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 1? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA MARIA COUTO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 72986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FIRSON ALMIR NASCIMENTO

CPF

Reu

FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

28/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2025, 15:54

Recebidos os autos

19/05/2025, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2024, 21:47

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 23:06

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:34

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:51

Decisão

•28/05/2025, 11:51

28/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2025, 15:54

Recebidos os autos

19/05/2025, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2024, 21:47

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 23:06

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

05/09/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de FIRSON ALMIR NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:20

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de impugnação

26/07/2024, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:21

Decorrido prazo de FIRSON ALMIR NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:00

Juntada de certidão

21/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 21:31

Juntada de certidão

17/06/2024, 21:25

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:10

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

06/06/2024, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:20

Recebidos os autos

30/04/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de contestação

23/04/2024, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2024, 19:30

Recebidos os autos

12/01/2024, 18:52

Concedida a substituição/sucessão de parte

12/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/12/2023, 23:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:52

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:50

Recebidos os autos

30/11/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:13

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717871-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIRSON ALMIR NASCIMENTO, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO Decisão O exequente requer a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros que informa na petição antecedente. Todavia, o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. E, se não foi aberto inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC). Depois de aberto, pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). Por fim, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Neste contexto, como a intenção do exequente é a sucessão processual pelo espólio, deverá, antes de tudo, indicar o administrador provisório ou o inventariante, a viabilizar a citação. Prazo: 20 dias, já em dobro. Retifique-se o polo passivo da ação passando a constar somente "espólio de Firson Almir Nascimento". Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/10/2023, 14:26

Outras decisões

17/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/09/2023, 12:24

Recebidos os autos

03/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 18:34

Outras decisões

03/09/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 20:58

Recebidos os autos

22/05/2023, 20:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/05/2023, 20:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/04/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:54

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:35

Juntada de certidão

23/01/2023, 13:16

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:37

Expedição de Carta.

11/01/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:12

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/09/2022, 04:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2022, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2022, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 22:49

Juntada de certidão

06/09/2022, 22:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:59

Recebidos os autos

13/05/2022, 13:59

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2022, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/05/2022, 22:07

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:25

Juntada de certidão

02/05/2022, 11:25

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:16

Juntada de certidão

22/10/2021, 18:19

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/05/2021, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 18:18

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2020, 18:16

Juntada de certidão

22/05/2020, 12:51

Juntada de certidão

18/05/2020, 19:44

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 22:23

Juntada de Petição de Petição

04/12/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:47

Juntada de certidão

22/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2019, 18:53

Juntada de certidão

19/08/2019, 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 17:39

Recebidos os autos

01/08/2019, 17:16

Decisão interlocutória - recebido

01/08/2019, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

25/07/2019, 13:52

Juntada de certidão

01/07/2019, 14:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

01/07/2019, 14:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

01/07/2019, 12:31

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 12:31

Acórdão

•18/03/2025, 18:06

Despacho

•05/09/2024, 22:22

Despacho

•05/09/2024, 22:22

Sentença

•01/08/2024, 15:29

Sentença

•01/08/2024, 15:29

Decisão

•06/06/2024, 12:53

Decisão

•06/06/2024, 12:53

Despacho

•30/04/2024, 19:59

Despacho

•30/04/2024, 19:59

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Despacho

•30/11/2023, 13:41

Despacho

•30/11/2023, 13:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•28/05/2025, 11:51

Decisão

•28/05/2025, 11:51

Acórdão

•18/03/2025, 18:06

Despacho

•05/09/2024, 22:22

Despacho

•05/09/2024, 22:22

Sentença

•01/08/2024, 15:29

Sentença

•01/08/2024, 15:29

Decisão

•06/06/2024, 12:53

Decisão

•06/06/2024, 12:53

Despacho

•30/04/2024, 19:59

Despacho

•30/04/2024, 19:59

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Despacho

•30/11/2023, 13:41

Despacho

•30/11/2023, 13:41

Decisão

•17/10/2023, 14:26

Decisão

•17/10/2023, 14:26

Decisão

•03/09/2023, 18:34

Decisão

•03/09/2023, 18:34

Decisão

•22/05/2023, 20:58

Decisão

•22/05/2023, 20:58

Decisão

•13/05/2022, 13:59

Decisão

•13/05/2022, 13:59

Decisão

•08/08/2019, 09:15

Decisão

•01/08/2019, 17:16