Ação Penal - Procedimento Sumário 0717816-92.2022.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0717816-92.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717816-92.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONALDO FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 174869188 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida protetiva de restrição do porte e posse de arma de fogo em desfavor do réu. A Defesa apresentou recurso de apelação ao ID nº 176134867 com o intuito de obter a reforma da decisão. Consigno que, à mingua de recurso específico, firmou-se entendimento no sentido de que das decisões que analisam medidas protetivas de urgência cabe recurso de reclamação, nos termos do art. 232 do RITJDFT. A esse respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS POR JUÍZOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE. AFASTADO. SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. À míngua de recurso específico, é adequado o uso da Reclamação para examinar decisão que revoga a concessão de medidas protetivas de urgência, sob o fundamento de deferimento em duplicidade. 2. Correta a adoção de novas medidas protetivas em favor da vítima, com vistas a proteger sua integridade física, moral e psicológica, quando os fatos reputados violentos ocorreram, em tese, em contextos e locais distintos, mormente quando a segunda concessão é mais extensiva e alcança o atual companheiro da vítima, também ameaçado pelo potencial agressor. 3. Reclamação conhecida e provida.1 RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIÁVEL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito ou a apelação interpostos em face de decisão que revogou medida protetiva podem ser conhecidos como Reclamação Criminal, na forma do art. 232 do Regimento Interno do TJDFT. 2. Embora as medidas protetivas de urgência sejam autônomas e independentes, somente devem ser mantidas enquanto houver situação de risco para a vítima. A superveniência de decisão de arquivamento do inquérito policial em relação aos fatos que geraram a fixação das protetivas, aliada ao tempo em que os eventos violentos ocorreram e à ausência de fatos novos, justificam a revogação das medidas protetivas. 3. Inviável a análise de pedido não apreciado pelo Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. 4. Reclamação improcedente.2 Assim, em razão do princípio da fungibilidade, admito o recurso como reclamação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se a Defesa para razões. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Tudo feito, venham os autos conclusos para os fins do artigo 589 do CPP. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. 1Acórdão 1243270, 07018455920208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1312027, 07007911620208070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 1/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717816-92.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONALDO FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de novo pedido de revogação da medida protetiva de urgência de restrição da posse e do porte de arma de fogo, formulado pela Defesa, sob o argumento de que já se passou mais de um ano sem qualquer conduta desabonadora e que depende do armamento para exercício da atividade profissional de policial militar. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 173903142). É o relato do necessário. DECIDO. Infere-se dos autos que a decisão de ID 155584365 recentemente substituiu a medida protetiva de suspensão da posse e do porte de arma de fogo pela medida menos gravosa de restrição do porte, a fim de permitir o uso de arma pelo acusado apenas quando estiver em serviço. A referida decisão destacou a importância de desarmar quem faz uso de arma de fogo quando se trata de conflito envolvendo contexto da Lei 11.340/06 e que a medida é apta a cumprir seu objetivo de proteção integral à mulher. Ademais, foi destacado que a última manifestação da vítima nos autos foi no sentido de ainda se sentir em situação de risco. Assim, considerando a ausência de elementos novos que eventualmente pudessem modificar o entendimento anterior, bem como considerando que a medida de restrição do porte foi aplicada justamente para viabilizar o exercício da atividade profissional do requerente, entendo que o pedido de revogação da medida deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 171189903. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)