Agravo Interno Cível 0719735-06.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0719735-06.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:49

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 21:47

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, forçoso reconhecer o não cabimento de inconformismo contra toda e qualquer decisão interlocutória, haja vista inexistir previsão amplamente aberta no rol do art. 1.015, que trata dos casos de cabimento do agravo. 2. Não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo Código, tendo em vista que a opção legislativa foi clara ao estabelecer uma lista restrita para as hipóteses de seu cabimento, não havendo respaldo legal ou mesmo jurisprudencial para se admitir o manejo do agravo de instrumento contra decisório que indefere a produção de prova pericial. 3. Cediço que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, seguindo o rito dos recursos repetitivos, adotou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. A discussão e análise que gravita em torno do édito que indeferiu a produção de prova pericial não é questionável pela via rasa do agravo de instrumento, cuja cognição se limita às hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, quando demonstrada a urgência e/ou a inutilidade de discussão em recurso de apelação. 5. Recurso não provido.

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 05:33

Conhecido o recurso de GERALDO LEONARDO COSTA - CPF: 059.978.951-49 (AGRAVANTE) e não-provido

09/10/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:11

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

03/07/2023, 13:24

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 14:48

Acórdão

•10/10/2023, 09:35

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de GERALDO LEONARDO COSTA - CPF: 059.978.951-49 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

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