Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707210-11.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707210-11.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707210-11.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANY EHRHARDT DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo Distrito Federal em face de IVANY EHRHARDT referente aos honorários de sucumbência. Em 05/04/2022, ID 107658884 os autos foram arquivados nos termos do art. 921,do CPC. Intimado, ID 120777865, o Distrito Federal apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 165170711. Foi autorizada a consulta por meio do SISBAJUD ID 166881387, o qual foi infrutífera ID 166997044 Noticiado o falecimento da parte executada, ID 167565810. A filha da falecida, Sra. Margarida Elisa E. Ferreira, informou que foi realizado o inventário nos autos do processo 0708461-66.2019.8.07.0006 e requereu a habilitação nos autos e o arquivamento dos autos, ID 171696272 O advogado do falecido, Sr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, requereu a sua exclusão dos autos ID 171950246 O Distrito Federal, por sua vez, requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para regularizar o feito ID 173567325 Deferido o pedido de suspensão processual para regularização do feito, ID 173724385. Petição da herdeira da executada informando a conclusão do inventário e requerendo a sua habilitação nos autos, ID 174244875. Decisão no Agravo de Instrumento nº 0738316-40.2021.8.07.0000, julgado pela 4ª Turma Cível, ID 188819237. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de determinar a regularização procedimental deste pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, a única herdeira Margarida Elisa Ehrhardt Ferreira e requer a sua habilitação nos autos. A documentação acostada no ID 174244880 informa o trânsito em julgado, em 16/12/2019, da sentença nos autos do processo de inventário nº 0708461-66.2019.8.07.0006, bem como a extração do formal de partilha em favor da única herdeira da falecida. Com efeito, faz-se necessária a regularização processual para a habilitação da herdeira Margarida Elisa Ehrhardt Ferreira nos presentes autos, sucedendo a executada falecida, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Lado outro, preconiza o art. 796 do reportado código processual que, em caso de falecimento, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, a responsabilidade de cada herdeiro circunscreve-se aos limites das forças da herança e à proporção da parte que lhe coube.(artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). A certidão de óbito vinculada, ID 167565828, informa que a falecida deixou bens a inventariar. Na sentença de inventário foram adjudicados à única herdeira os bens móveis integrantes do espólio da ora executada. Portanto, em apreciação à petição de ID 171696272, não há falar em baixa da presente execução. 1 - Nesse sentido, regularize-se o polo passivo, com a sucessão pela herdeira MARGARIA ELISA RHRHARDT FERREIRA. 2- Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/07/2024.

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