Procedimento Comum Cível 0721149-07.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721149-07.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952 DO STJ. BENEFICIÁRIA HÁ MENOS DE 10 ANOS. 1 – Coisa julgada. Limites objetivos. Na forma do art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sentença anterior (processo n. 2013.01.1.073352-5) decidiu por afastar o reajuste por mudança de faixa etária do titular do plano de saúde individual, porém sem invalidar a cláusula contratual que dava sustentação ao reajuste. Referida decisão não é impedimento para, com base no mesmo contrato, reajustar a mensalidade, por mudança na faixa etária, agora sob as regras do Recurso Especial Repetitivo que ensejou a edição do Tema 952 do STJ, referente a dependente. 2 – Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema 952 do STJ. A orientação constante do tema de recurso especial repetitivo 952 do STJ, de dezembro de 2016, é no sentido de que, em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos). O contrato prevê sete faixas etárias e a diferença entre a primeira e a última é de aproximadamente 5,9 vezes. Não há, pois, ilegalidade nem violação à Resolução do órgão regulador. 3 – Beneficiária vinculada há menos de 10 anos. A orientação constante do julgado no tema 952 veda a variação de valor na contraprestação que atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. A esposa do titular do plano é dependente desde 2017, portanto, há menos de 10 anos, e não se encontra nas faixas etárias de idosos. Não há, pois, vedação. O simples fato de o percentual de reajuste ser alto não implica necessária abusividade. Não há elementos de natureza atuarial que indique desproporção. É da observância da experiencia comum que se presume o aumento da sinistralidade nas faixas etárias mais avançadas, bem como de maior frequência no atendimento médico de natureza preventiva. Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 4 – Recurso conhecido e provido.

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DA SILVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR EPIFANIO DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)