Procedimento Comum Cível 0728142-37.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728142-37.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUEBRA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. ILÍCITOS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR E COMERCIALIZAÇÃO DE CULTIVARES SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a Citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 1.1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o aditamento à Inicial ocorre em estrita observância do art. 329 do Código de Processo Civil, além de ausente prejuízo à parte que teve oportunizado, durante todo o curso processual, o devido contraditório e ampla defesa. 2. A inobservância do art. 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, não gera nulidade absoluta, cabendo à parte demonstrar a existência de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso em análise. 3. Segundo o art. 9º da Lei nº 9.456/1997, a proteção da cultivar assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. 3.1. Constatado que a ré fraudulentamente utilizou-se para fins comerciais de cultivares, cuja titularidade restou comprovada ser das associadas da parte autora, obtendo lucro com a venda das sementes pirateados, cabível a fixação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, resultantes da violação dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar. 3.2. Havendo a violação dos direitos à propriedade intelectual das associadas da parte autora, o dano moral é presumido quando a comercialização de sementes, comprovadamente pirateadas, ocorre sem a cabida autorização do seu criador, mormente considerado o intuito de lucro do agente causador do dano. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido em parte. Preliminares rejeitadas.

09/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA - EPP - CNPJ: 93.102.705/0001-09 (REU)

Deferido o pedido de DARIO GRATTAPAGLIA - CPF: 286.974.301-78 (PERITO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de ato do diretor de secretaria

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(122)