Procedimento Comum Cível 0730317-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730317-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 08:10

Recebidos os autos

31/05/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES OFICIALMENTE ESTABELECIDOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DO PASEP. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva pela colenda Corte Superior, a análise das demais teses recursais devem ser promovidas. 2. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, o qual, in casu, não transcorreu. 3. Constatada a fragilidade nos cálculos apresentados pela parte autora, ante a utilização de índices divergentes dos aplicáveis ao PIS/PASEP nos cálculos juntados, o julgamento de improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, já que ausente a comprovação da utilização equivocada dos índices oficiais. 4. Apelação cível conhecida e, em rejulgamento, parcialmente provida. Ação julgada improcedente.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

08/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:57

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730317-04.2019.8.07.0001. AUTOR: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO À parte ré para ciência da petição e documentos juntados com a ID 187873796. À Secretaria para remessa do feito ao Tribunal de Justiça para o regular processamento da apelação, conforme ID 186593215. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 12:35:40. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:43

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 19:34

Despacho

•21/10/2024, 14:49

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Recebidos os autos

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