Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0013029-10.2017.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0013029-10.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013029-10.2017.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS INVESTIGADO: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO - MARCAÇÃO de AUDIÊNCIA Por determinação da MM. Juíza Auditora, fica designada a Audiência de Instrução, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 12/03/2024, às 14 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/9jEJpy As partes e as testemunhas deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência. Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet. Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. DE ORDEM, INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência designada, que se realizará, por videoconferência. A testemunha deverá acessar a plataforma TEAMS, no dia e horário acima destacados, através do link informado. TESTEMUNHA: IVANILDO PEREIRA DA SILVA - PMDF TESTEMUNHA: E. S. D. J. ENDEREÇO: Rua 05, Chácara 101/01, lote 28A2, Vicente Pires/DF (61) 99635-0534 TESTEMUNHA: ANTÔNIO DA SILVA GOMES FILHO ENDEREÇO: SHSN Chácara 45, Rua A, casa 13, Sol Nascente, Ceilândia/DF (61) 99185-5792 TESTEMUNHA: E. S. D. J. ENDEREÇO: Cond. Jardim Botânico VI, Conjunto G, casa 12, Lago Sul/DF (61) 99966-0409 O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) do cumprimento da diligência de intimação deverá esclarecer à parte, lavrando a respectiva certidão, que a audiência se realizará por videoconferência. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, COLHER E/OU CONFIRMAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E O NÚMERO DE TELEFONE (WHATSAPP) DA PARTE/TESTEMUNHA, CERTIFICANDO NOS AUTOS. Em caso de necessidade, requisite-se reforço policial. De ordem, atribuo força de ofício/mandado a esta certidão. Brasília-DF, 1 de fevereiro de 2024 10:15:07. EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013029-10.2017.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) AUTORIDADE POLICIAL: CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de feito de competência do Conselho Permanente de Justiça para a Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Considerando a presença dos requisitos do art. 77 e ausência das hipóteses do art. 78, ambos do CPPM, assim como diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, RECEBO a denúncia contra o 2º SGT RR JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA. 3. Registre-se. 4. Cadastrem-se os dados necessários no sistema informatizado. Junte-se a FAP do denunciado, devidamente atualizada e esclarecida. Certifique-se conforme solicitado na cota ministerial. Retire-se o sigilo dos autos. 5. Cite-se o acusado para tomar ciência de que tramita nesta Auditoria Militar a presente ação penal militar e dos termos da denúncia. A citação deverá ocorrer videoconferência, pelo sistema Teams, devendo o ato citatório observar, por óbvio, as formalidades inerentes à espécie. 6. Intime-se o acusado a acompanhar o processo em todos os seus atos, inclusive exercer seu direito de participação, bem como para comparecer à audiência a ser designada. 7. Advirta-se o acusado de que poderá ser declarado revel caso, regularmente citado e previamente intimado, deixará de comparecer, sem justa causa, às audiências de instrução e à sessão de julgamento, ou, ainda, a qualquer ato do processo cuja sua presença foi indispensável (CPPM, arts. 292, 412 e 413). 8. Advirta-se o acusado, ainda, quanto à obrigação de manter seu endereço profissional e residencial atualizado na Secretaria desta Auditoria Militar, sob pena de prosseguimento da ação penal sem a sua participação. 9. No mandado de Citação e Intimação deverá constar o que segue: a) determinação para o acusado informar ao Sr. Oficial de Justiça se já constituiu advogado, fornecendo o nome e o número da inscrição do profissional na OAB; ou se pretende constituir profissional para sua defesa técnica; ou ainda se necessita da assistência de Defesa Dativa, mediante declaração de hipossuficiência; b) desde já fica deferido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação, para o acusado informar o nome dos seus advogados; c) decorrido o prazo da alínea anterior sem indicação de advogado, venham os autos conclusos. 10. Diante da decisão proferida no HC nº 127.900/AM, em 03/03/2016, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a obrigatoriedade da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal Comum, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, aos processos criminais militares, após perfectibilizado o ato citatório e constituído advogado, intime-se a Defesa para, querendo, opor as exceções previstas no artigo 407 do CPPM e apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. 11. Designe-se data para a realização da AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO, oportunidade em que as inquirições seguirão a forma estabelecida no art. 400 do CPP. 12. Requisitem-se e intimem-se as partes e testemunhas. Expeçam-se os ofícios e proceda-se as comunicações necessárias. 13. Quando ao delito de patrocínio indébito, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 125, VI c/c art. 123, IV, ambos do CPM, conforme descrito na cota ministerial. 14. Quanto ao possível crime do art. 304 do CP praticado pelos civis LIZELIA FEITOSA ABREU, ANTONTO DA SILVA GOMES FILHO, WILLIAM SANTANA DA CUNHA e ARY FERREIRA DO AMARAL NETO, ao apresentarem declaração falsa perante o órgão de trânsito, DETERMINO a remessa de cópia dos autos a uma das Varas Criminais de Brasília/DF, nos termos da cota ministerial. 15. Por fim, considerando que o Ministério Público é favorável à adoção do Juízo 100% Digital e que esta ação penal fora distribuída já nos moldes da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, o acusado e sua defesa técnica terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, para manifestarem oposição expressa à adoção do Juízo 100% Digital nesta ação penal. A ausência de manifestação no prazo ora assinalado importará em anuência tácita ao Juízo 100% Digital. 16. Notifique-se o representante do Ministério Público. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(37)