Cumprimento de sentença 0700302-41.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700302-41.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700302-41.2022.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, JULIANA DA SILVA SOUZA SANTOS REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME (12.267.406/0001-14) Endereço: QNE 2 LOTE 34 TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA) BRASÍLIA-DF CEP 72125-020 Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 53.392,47 Comprovada a comunicação da renúncia ao mandante, o advogado da empresa requerida permanecerá no patrocínio da causa ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada da notificação aos autos (05/03/2024), tudo conforme dispõe o art. 112, §1º, do CPC. Durante este período, a advogada deverá praticar todos os atos reservados à parte, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, exclua-se do sistema o patrocínio do advogado do réu, Dr. ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR. A lei não exige a intimação da parte para constituição de novo patrono, sendo suficiente a comunicação da renúncia pelo mandatário. Quanto ao cálculo apresentado pelos requerentes, relativo aos honorários de sucumbência, ainda há divergência em relação aos percentuais fixados na condenação. Contudo, considerando que a parte já foi intimada em duas oportunidades para promover as correções, a questão será novamente discutida em uma eventual impugnação, pois cabe ao executado apontar as incorreções nos cálculos. Prossiga-se o feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se a autuação. Diante da renúncia do advogado, intime-se o executado (POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SEM A NECESSIDADE DE MÃOS PRÓPRIAS, QUANDO NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

19/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)