Cumprimento de sentença 0723522-50.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723522-50.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723522-50.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, formulado em ID 195738360. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no curso do qual formulou a credora (MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,) pedido voltado à desconsideração da personalidade jurídica da executada (SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), com a finalidade de alcançar o patrimônio dos sócios e de terceiro, bem como com vistas a obter a declaração de grupo econômico das pessoas jurídicas sócias. Em ID 195738360, veio a exequente postular a desconsideração da personalidade jurídica da executada (SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), sob o argumento de que encontrou dificuldade em encontrar bens da devedora, e que haveria coincidências administrativo-societárias e similitude nos objetos sociais das empresas sócias, o que, a seu ver, configuraria abuso da personalidade jurídica. Além disso, aduz que Leonardo Oliveira de Ávila, administrador da executada, seria administrador simultâneo de todas as empresas citadas no petitório em questão, o que denotaria situação de convergência de gestão, com centralização das funções executivas do grupo empresarial na figura de um único gerente administrativo. Ademais, que Stênia Taís Gonçalves Ferreira estaria ligada às empresas FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA e FAENGE 27 – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que teriam como sócio administrador Leonardo Oliveira Ávila, tendo em vista o e-mail informado por essas empresas nos dados da pessoa jurídica Redesim ([email protected]). Não somente, entende que haveria grupo econômico familiar, a envolver os sócios da empresa LH EMPREENDIMENTOS (ID 195738360, página 8), Henri e Leonardo Augusto, que teriam como sobrenome “FIGUEIREDO ÁVILA”, coincidente com a pessoa jurídica sócia da executada (FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LDTA). Defende que algumas das empresas possuiriam o mesmo endereço eletrônico e físico, o que constituiria intuito de ocultação de patrimônio. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Leonardo Oliveira de Ávila, José Manoel Boulhosa Parada e Stênia Taís Gonçalves Ferreira no polo passivo, bem como a declaração de grupo econômico com relação a OAS EMPREENDIMENTOS S/A e FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA. Foram recolhidas as custas processuais referentes à medida pleiteada. É o breve relato. Decido. De início, sobreleva destacar que a relação entre exequente e executada faz incidir, no caso, o artigo 50 do Código Civil (teoria maior), haja vista se tratar de relação contratual entre pessoas jurídicas. Conforme preconiza a teoria civilista de regência do instituto (disregard doctrine), mostra-se imprescindível, para a desconsideração da personalidade do ente coletivo, para além da demonstração da insolvência da empresa devedora, a presença, em complemento, de, pelo menos, um dos requisitos especificados no artigo 50 do CCB, ou seja, impõe-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, espécies do gênero abuso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial consiste na inexistência de separação entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade, enquanto o desvio de finalidade teria lugar quando o exercício da personalidade jurídica de determinada empresa ressai direcionado a um propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. No caso dos autos, alegou a credora que o fundamento do pedido de levantamento do véu da personalidade jurídica residiria na constatação de que a haveria, no caso, coincidências administrativo-societárias e similitude nos objetos sociais das empresas sócias, tampouco dispondo a executada de patrimônio hábil a assegurar a sua satisfação. Não basta, todavia, que a sociedade esteja inadimplente ou faltosa com suas obrigações, ou mesmo que tenha sido dissolvida irregularmente, para que haja a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessária a inequívoca demonstração da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Com efeito, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua vez, possui o entendimento de que a ausência de bens aptos à satisfação do crédito exequendo não possui o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não comprovados os demais requisitos legais. Nesse sentido, colham-se arestos sumariados pelo E.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1630670, 07200688920228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente relação de consumo, deve-se aferir o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2. Neste contexto, importa salientar que o agravante não apontou um único ato da sociedade que pudesse caracterizar o desvio da personalidade 3. Conforme expressa disposição legal, a confusão patrimonial é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa (art. 50, §2º, I, do Código Civil). 4.Desta forma, a mera ilação de que a inexistência de bens somente poderia decorrer de desvio de conduta dos sócios não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando falta respaldo em qualquer elemento de convicção carreado aos autos. 5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1604601, 07159749820228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a ausência de patrimônio hábil a assegurar o adimplemento das obrigações assumidas pela requerida não implica, por si só, autorização para que se desconsidere a personalidade jurídica da executada, diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios. Não somente, a identidade de sócios, ainda que presente a similitude de objetos sociais, à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao caso em questão, não se revela suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, sendo imprescindível, para tanto, que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme jurisprudência do E. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A sucessão empresarial não formal configura hipótese excepcional, cuja presunção não é possível com base em meros indícios, sendo imprescindível a presença de elementos convincentes da sua ocorrência, a exemplo da identidade de sócios, de endereços, de objeto social e transferência de patrimônio. 2. A identidade de apenas um dos sócios da empresa executada, sem identidade de endereços ou confusão patrimonial, ainda que haja similitude de objetos sociais, não se mostra suficiente para comprovar a sucessão irregular de empresas de modo a transferir responsabilidades e atingir o patrimônio das apontadas sucessoras. 3. Sem que se comprove a prática de conduta abusiva pela pessoa jurídica devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, em proveito ilícito dos sócios, não logra êxito a desconsideração da personalidade jurídica. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 742240, 20130020198978AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/12/2013, publicado no DJE: 17/12/2013. Pág.: 84) Ademais, para que se atinja administrador não sócio (José Manuel Boulhosa Parada e Leonardo Oliveira de Ávila), como pretende a credora, há requisitos rígidos a serem observados, como abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito e outras situações (REsp 1.862.557 e REsp 1.658.648), o que não foi apontado pelo exequente no caso em questão. Desse modo, não caracterizado o mencionado abuso da personalidade jurídica, inviável a pretendida desconsideração para inclusão de José Manuel Boulhosa Parada no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de inclusão de Stênia Taís Gonçalves Ferreira no polo passivo da demanda, verifica-se que não figura como sócia da requerida (ID 195738391), sendo os únicos elementos apontados pela exequente a indicação do endereço eletrônico [email protected] pelas empresas FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA (ID 195738383) e FAENGE 27 – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 195738360, página 8), bem como que figuraria como administradora de LH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que, por si só, não revela abuso da personalidade jurídica, carecendo de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Com relação à existência de grupo econômico familiar entre a pessoa jurídica devedora (SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) e a empresa LH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alega o exequente que os sócios dessa empresa (Leonardo Augusto Figueiredo Ávila e Henri Figueiredo Ávila) possuem o mesmo sobrenome de empresa sócia da executada (FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA). Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial predominante, o reconhecimento da existência de grupo econômico-familiar pressupõe a existência de relação entre as sociedades empresárias, tipificada pela idêntica atividade, além da utilização do mesmo título de estabelecimento, por sócios integrantes do mesmo grupo econômico e familiar. Colha-se, a elucidar, recente e lapidar aresto, emanado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida diante da prova inequívoca de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). II - Verificada existência de intrínseca relação entre as sociedades empresárias, caracterizada por idêntica atividade, utilização do mesmo título de estabelecimento e por sócios integrantes do mesmo grupo econômico familiar, bem como a circunstância de que as diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da devedora não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, deve ser incluída empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda.III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1080394, 07164459020178070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, observa-se que, dentre as diversas empresas apontadas como integrantes do suposto conglomerado comercial, haveria particularidades, relacionadas às suas respectivas composições e administrações, que devem ser consideradas no exame da medida interventiva e excepcional, ora vindicada pelo credor. Em relação à empresa LH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, observa-se que, de fato, os sócios (Leonardo Augusto Figueiredo Ávila e Henri Figueiredo Ávila) integrariam o mesmo núcleo familiar, sendo certo ainda que exerceriam semelhante atividade comercial, relacionada a empreendimentos imobiliários. Contudo, tal especificidade, singularmente considerada, à míngua da demonstração de que atuariam, de forma conjunta e concatenada, na administração das empresas, não se revela apta a demonstrar a existência de grupo econômico-familiar, circunstância que não se sujeita a presunção. Nessa quadra, perquirindo-se acerca dos elementos que, à luz do entendimento alhures explicitado, fariam emergir a existência de grupo econômico familiar, compendiados na existência de intrínseca relação entre as sociedades empresárias, caracterizada por idêntica atividade, utilização do mesmo título de estabelecimento e por sócios integrantes do mesmo grupo econômico familiar, infere-se, em primeiro plano, que não há a utilização da mesma designação comercial pelas diversas pessoas jurídicas (FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA e LH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) nem idêntica atividade, apesar de atuarem em ramos semelhantes. Com isso, não se vislumbra indicativo de que, entre as diversas pessoas jurídicas, exista relação, jurídica ou patrimonial, a caracterizar a existência de grupo econômico, depreendendo-se que o único elo consistiria no fato de serem constituídas por membros de uma mesma família. No que se refere à administração das empresas, que, segundo se alega a credora, seria exercida por Leonardo Oliveira de Ávila, tampouco se pode concluir pela concentração da gestão empresarial, como elemento de configuração do grupo econômico. Isso porque, na hipótese vertente, para além de somente restar demonstrada a atribuição de poderes para a administração de empresas (SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA, AROENGE EMPREENDIMENTOS, GAUTENG EMPREENDIMENTOS, GUARAJUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), não se vislumbra qualquer circunstância a evidenciar que, na prática de tais atos, estaria o gestor a estabelecer intrínseca relação, ainda que de viés meramente patrimonial, entre as diversas pessoas jurídicas, notadamente entre aquelas cujo patrimônio pretende alcançar, por força de desconsideração da personalidade jurídica, e a devedora. Em outros termos, ainda que, efetivamente, tenha o referido administrador (Leonardo Oliveira de Ávila) exercido a administração das pessoas jurídicas constituídas por seus familiares, tal fato, de per se, não possuiria o condão de caracterizar o grupo empresarial, marcado pela ausência de dissociação patrimonial, à míngua de qualquer indicativo de que a suposta gestão comum tenha resultado em encadeamento entre as pessoas jurídicas autônomas e formalmente dissociadas, seja no que se refere às atividades executadas, seja em relação ao respectivo patrimônio, quadro que se divisa nos autos. Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. O simples encerramento das atividades ou a dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Precedente do STJ.2. O fato de que um de seus sócios figura como administrador de outra sociedade com nome de fantasia e atividade econômica semelhantes, por si só, não comprova a alegada confusão patrimonial. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1129655, 07159539820178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA,4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Registre-se que, no caso vertente, sequer se cogitou da existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica devedora e as destinatárias do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, identificada pelo eventual emprego, em comunhão, de fatores de produção, maquinário, recursos humanos ou capital de giro, hipótese em que, em tese, se verificaria a existência de entrelaçamento de suas atividades. No que toca às empresas OAS EMPREENDIMENTOS S/A e FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA, da análise dos documentos coligidos aos autos (QSA ID 195738384 e ID 195738387), verifica-se identidade parcial entre a composição societária e administrativa da referenciada empresa (FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA) e da pessoa jurídica devedora (ID 195738391), que apontariam, como gestor, a pessoa de Leonardo Oliveira de Ávila. Defende o credor, assim, que, diante da referida correspondência - que se verificaria também em relação às atividades exercidas por ambas as pessoas jurídicas - restaria configurado o grupo econômico. Contudo, é certo que a configuração do grupo econômico, que, à míngua de instituição formal, restaria constituído no plano fático entre as aludidas empresas, demandaria inequívoca demonstração de que, para além dos elementos de comunhão alhures delineados, por estratégia econômica e contábil, cuidar-se-ia de uma só entidade empresária, pulverizando sua atuação no mercado por meio de duas pessoas jurídicas de idêntica finalidade. No caso dos autos, observa-se que a credora, no que se refere às aludidas empresas (OAS EMPREENDIMENTOS S/A e FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA), teria deixado de expor, em seu arrazoado, qualquer circunstância que, ainda que de forma mínima, viesse a revelar a associação, a coordenação ou a subordinação entre ambas, no exercício de suas atividades, limitando-se a apontar o fato de disporem do mesmo sócio/gestor. Em verdade, repisando-se que, na hipótese, o grupo econômico careceria de constituição formal, a caracterização do conglomerado estaria a demandar a aferição de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, caracterizada pelo indistinto emprego e disposição de recursos, o que não se pode constatar no caso dos autos, em que sequer seriam instituídas na mesma unidade da Federação (Brasília/DF – ID 195738388 e Salvador/BA – ID 195738386). Por certo, emergem ausentes, no caso em liça, elementos hábeis a evidenciar, entre as pessoas jurídicas, encadeamento, ainda que meramente fático, entre as atividades empreendidas ou o respectivo patrimônio, constatação que, por evidente, não se extrai do simples fato de serem constituídas e geridas por uma só pessoa. Esse é o entendimento pretoriano hodierno: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. SOLIDARIEDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus GP INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em desfavor da ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenando-a a restituir à requerente a quantia paga pelo tratamento, bem como compensação por danos morais.2. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada. In casu, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação entre as empresas GP INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A com a ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A.3. A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, acarreta, por arrastamento, a rescisão do contrato conexo de financiamento bancário das despesas do tratamento, em virtude da natureza acessória deste pacto.4. A reparação do dano material decorre do não cumprimento do serviço contratado e, ante a declaração de rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da efetiva contratação, razão pela qual deve ocorrer a restituição dos cheques emitidos e não compensados, bem como dos valores pagos, de forma solidária entre os réus, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35, ambos do CDC. 5. Apesar de o banco réu responder pelo cumprimento do contrato da clínica, não foi ele quem prestou os serviços odontológicos, não lhe tendo sido possível interferir ou auxiliar nos serviços prestados, ou mesmo evitar os danos. Assim, não restou demonstrada a responsabilidade civil do Banco no que toca ao dano moral vivenciado pela requerente. 6. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. In casu, demonstrado que a autora, em razão da falha na prestação do serviço, perdeu um dente, tendo sido afetada a parte estética e consequentemente sua autoestima, além de suportar transtornos funcionais, como dificuldades na mastigação, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais suportados. 8. Para se aplicar a regra contida no artigo 28 do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que o credor comprove ter esgotado as tentativas para receber seu crédito sem sucesso. Apenas o decreto de falência não é suficiente para afastar a personalidade jurídica, haja vista a possibilidade de a apelante habilitar seus créditos perante o Juízo falimentar. 9. As questões deduzidas em sede de recurso se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1199412, 00005422020128070004, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.:Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO DE DIREITO. GRUPO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Aexistência de grupos econômicos/grupos de empresas caracteriza-se pela reunião de sociedades sob uma controladora em comum, sem, contudo, ocorrer à reunião/fusão de seus patrimônios ou extinção da personalidade jurídica de uma das sociedades em detrimento de outra. 2. Os Grupos de Coordenação ou Grupos de Direito são consórcios formados quando uma sociedade exerce, de forma permanente, direta ou indiretamente, uma relação de controle sobre outras sociedades. A Sociedade Controladora deve ser brasileira e a relação entre controladora e controlada deve estar obrigatoriamente registrada em Junta Comercial.3. Em análise aos autos e ao conjunto probatório nele acostado restou-se incomprovada a existência de grupo de Direito ou de Fato. 4. Ainda que as empresas aqui mencionadas realizem as mesmas atividades empresariais e possuam o mesmo nome fantasia inexiste comprovação fática da existência de relação de subordinação ou coordenação entre as empresas demandadas.5. Restou incomprovado nos autos que a Agravada venha se utilizando da empresa para se esquivar da responsabilidade de honrar com crédito devido através da ocultação de patrimônio e/ou lucros. 6. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. (Acórdão 1191195, 07172709720188070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resta clara a impossibilidade de reconhecimento do grupo econômico instituído entre a devedora e as empresas indicadas, haja vista a ausência de demonstração da suposta agremiação empresarial, que, na hipótese, não resta caracterizada pelos singelos laços familiares havidos entre os respectivos sócios, tampouco pela parcial correspondência societária e diretiva, em dada medida verificada. Por fim, a coincidência de endereço eletrônico ou físico, por si só, não constituiria intuito de ocultação de patrimônio, à míngua de outros elementos que, ainda que de forma indiciária, demonstrassem a alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, dada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado em ID 195738360, direcionado à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intimadas as partes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos moldes do decisório de ID 180412050. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723522-50.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover quanto ao petitório de ID 174153833, voltado à deflagração do cumprimento de sentença, no tópico referente aos honorários advocatícios, pelos fundamentos declinados na decisão de ID 161862218, tendo sido pontuado, na ocasião, ser cabível ação autônoma para arbitramento dos honorários sucumbenciais. Noutro vértice, não se divisa situação da prática de conduta suficiente a atrair, na forma pretendida em ID 174397938, a aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé e de ato atentatório a dignidade da justiça). Para o reconhecimento da apontada litigância de má-fé, não se olvida a necessidade de que a atitude praticada pela parte se enquadre no rol apresentado no artigo 80 do CPC, circunstância que não se verifica, ao menos até o momento, eis que a exequente se limitou a formular pedido de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, dos meios jurídicos legalmente previstos. Colha-se o escólio do Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n° 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 608. 2. A conduta ilícita da operadora do plano de saúde mostra-se presente diante da negativa de custeio e autorização da realização da cirurgia no Estado do Distrito Federal. 3. O dano decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em assistir a beneficiária opera-se in re ipsa e, portanto, independe da comprovação do dano. 4. A recusa indevida configura dano moral passível de compensação, cujo valor arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se apresenta excessivo, pois amparado no binômio reparação-prevenção e nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Para caracterizar a litigância de má-fé exige-se a presença do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo processual causado à parte adversa, bem como a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses do art. 80 do CPC; b) que não decorra do exercício do direito de defesa. 6. Negou-se provimento ao recurso. Litigância má-fé configurada. Honorários recursais fixados.(Acórdão 1388911, 07022374120218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Nesse norte, considerando que o requerimento formulado, ora não recebido, também não seria suficiente para configurar, de per se, ato atentatório à justiça, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de imposição das sanções processuais (ID 174397938). Aguarde-se o transcurso do prazo assinalado à parte exequente ao ID 174206611. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(74)