Cumprimento de sentença 0702694-19.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702694-19.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada inicialmente por MARCOS GOMES COSTA NETO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e SOLUTION CONSIG, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da relação jurídica atinente aos contratos de números 582187656 e 586293859. Requer a restituição em dobro das parcelas pagas referentes aos mencionados negócios jurídicos. Ao final, postulou também a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em síntese, o autor afirmou que no mês de novembro de 2018 firmou com a empresa Solution Consig um contrato com o objetivo de refinanciar o empréstimo bancário do autor perante a Caixa Econômica Federal. Na oportunidade, informa que ocorreria as reduções das prestações e que o autor receberia a quantia de R$ 15.980,00, a título de “troco”. Noticiou que, após a assinatura do contrato de empréstimo de nº 010483761, o qual foi enviado via e-mail, o primeiro réu depositou na sua conta corrente o montante de R$ 85.380,59. Após, afirmou que “entraram” em contato com o autor, instruindo-lhe a realizar a quitação do contrato perante a CEF, o que de fato ocorreu. Na oportunidade, noticiou que valor recebido a título de “troco” foi inferior ao acordado. Alegou que, posteriormente, a atendente da empresa Solution Consig, informando a ocorrência de um problema no processamento do contrato, ocasionando divergências na quantidade e no valor das parcelas relativas ao contrato firmado com réu. Noticiou que, após solicitar à referida empresa a cópia do contrato e comunicar a divergência do valor atinente ao “troco”, foi informado que a questão seria resolvida mediante o depósito de nova quantia na sua conta bancária no valor de R$ 68.513,94, destinada à quitação das parcelas divergentes (49 a 96). Posteriormente, afirmou que recebeu dois boletos nos valores de R$ 22.386,02 e R$ 25.404,08, os quais foram pagos. Na oportunidade, alegou que a empresa solicitou que o autor efetuasse outro pagamento no valor aproximado de R$ 70.000,00. Asseverou que entrou novamente em contato com empresa, questionando esse novo pagamento, pois somente existia o crédito remanescente de R$ 17.910,54 em sua conta bancária. Noticiou que, no mês de janeiro de 2019, “percebeu” que não houve a diminuição da quantidade das parcelas e que “veio” outro desconto de nova parcela no valor de R$ 1.719,70, relativo a outro contrato de empréstimo. Afirmou que compareceu pessoalmente à agência bancária do primeiro réu, quando lhe foi informado que, de fato, existiam dois contratos de empréstimo em seu nome. Infirmou que, após o primeiro réu lhe enviar a cópia dos referidos contratos, estes não correspondiam àquele anteriormente encaminhado pela empresa Solution Consig. Afirmou que, em razão da alegada fraude, comunicou o fato à autoridade policial. Ao final, após tecer arrazoado jurídico e citar jurisprudência, postulou as medidas acima. A petição inicial foi instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi inferido – ID 60990144. Citado, o banco réu apresentou contestação – ID 69168692. Em preliminar, sustentou a inépcia da petição inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que os contratos vinculados ao autor foram regularmente formalizados. Na oportunidade, afirma que os créditos atinentes aos referidos negócios jurídicos foram liberados em favor do requerente. Sustentou que houve demora no ajuizamento da ação. Asseverou que o autor alterou a verdade dos fatos. Assim, entende que houve litigância de má-fé. Ao final, requereu que o acolhimento da preliminar, ou, caso apreciado o mérito, que os pedidos fossem julgados improcedentes. Juntou documentos. Réplica, na qual o autor retirou o pedido liminar - ID 71635614. Decisão ID 92841945, deferindo a suspensão das prestações atinentes ao contrato nº 582187656 vinculado ao primeiro réu. Petição ID na qual o autor postula a exclusão da empresa Soluton Consig do polo passivo. Decisão ID 104733627 deferindo o pedido em questão e determinando que as partes se manifestassem quanto a necessidade da produção de novas provas. Petições das partes no Ids 105938204 e 106446784. Decisão Saneadora ID 109443614, invertendo o ônus probatório, bem como determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo anexado no ID 159082044. Decisão ID 166665888 homologando o Laudo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora, argumentando que não possui vínculo jurídico com o réu, postula a declaração de inexistência do débito relativo aos contratos de empréstimo vinculados ao banco, com a consequente devolução das quantias descontadas do seu benefício previdenciário. Postulou também a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ouvido, o banco sustentou a regularidade da contratação. Determinada a realização de prova técnica, na modalidade perícia grafotécnica, foi anexado laudo conclusivo. Esse é o cenário dos autos. Passo ao julgamento. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, deve-se dizer que a relação jurídica em questão subsume-se as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor se enquadra no conceito de consumidor, segundo o art. 2º da mencionada lei; o réu, por seu turno, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, tal qual mencionado no art.3º, §2 º da mesma legislação, estabelecendo-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14, "caput", do referido diploma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Neste sentido, fácil concluir que para a responsabilização do réu necessário se faz provar, apenas, sua conduta, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa. Ao réu, por outro lado, cabe a prova quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se encontram enumeradas no parágrafo terceiro do art. 14, já mencionado: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No caso dos autos, realizada perícia grafotécnica, a Perita, em resposta ao quesito judicial, afirmou expressamente que as assinaturas constantes nos documentos periciados – Ids 60944210 e 60944211– possuem “falsidade por imitação servil”- ID 159082044, página 33. Em arremate, assim conclui a expert: “CONCLUSÃO O exame Grafotécnico revelou numerosas características de gêneses gráficas divergentes. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são altamente incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões. Desse modo, pode-se concluir que as assinaturas lançadas aos documentos questionados nos Autos: Proposta de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento – ID. 60944210, Cédula de crédito bancário – Limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento Nº 582187656 – ID. 60944210, Proposta de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento – ID. 60944211 e na Cédula de crédito bancário – Limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento Nº 586293859 – ID. 60944211– não correspondem à Firma Normal do punho escritor de MARCOS GOMES COSTA NETO – CPF: 316.873.691-00, não sendo possível inferir sua autoria nos escritos em questão” Dentro deste cenário, a questão fática é incontroversa, sendo a hipótese de se reconhecer a responsabilidade do banco réu pela falha na prestação do serviço, em razão da ausência de cuidados no que toca à segurança interna do banco, que não tomou os devidos cuidados e permitiu a realização de operações financeiras não autorizadas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Já o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e os danos experimentados pelo consumidor, também se mostra inconteste, já que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Logo, ante a comprovação da falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo impugnados, impõe-se que seja declarada a inexistência da relação jurídica e do débito atinente aos referidos negócios jurídicos, restando plausível a alegação de fraude na contratação ensejando a responsabilidade pelos danos materiais (restituição de valores descontados) sofridos pelo autor. DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO No caso, conforme se infere nos Ids 69168693 e 69168694, em razão dos contratos de empréstimo restou pactuado que seriam descontadas 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.120,00 e 96 (noventa e seis) parcelas de R$1.719,70. Assim e considerando que os referidos negócios jurídicos são reconhecidamente falsos, deve a parte ré restituir ao autor todos os valores descontados. Nesse ponto, saliento que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (2) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (3) que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. Assim, não há falar em repetição de indébito em dobro da quantia total descontada da aposentadoria/rendimentos da parte autora, uma vez que não houve má-fé da parte requerida, haja vista que teve conhecimento da fraude somente após a conclusão da prova pericial, o que recomenda a repetição na forma simples. Noutro giro, ainda segundo os contratos em comento, foram creditadas na conta do autor as quantias de R$ 85.380,59 e R$ 68.513,94, conforme se verifica no ID 60944204, página 1). Por sua vez, em razão da fraude e com a utilização dos valores acima, o autor realizou três pagamentos, nos valores de R$ 72.146,29, R$ 22.386,20 e R$ 25.404,08. Assim, após os referidos pagamentos e depósitos, restou disponível na conta bancária do autor a diferença das transações, denominada de “troco”. Nesse cenário e a fim se de evitar enriquecimento indevido, deve o autor restituir ao banco réu os valores atinentes aos “trocos” recebidos. Quanto ao pedido do banco para que o autor devolva a totalidade das quantias creditadas – petição ID 164529737 – entendo que o pleito não mereça acolhimento uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço bancário. Assim, somente é devido ao banco, e deverão ser devolvidas/compensadas pelo autor, as quantias que restaram disponíveis na conta do requerente, após os pagamentos por ele realizados a terceiros em razão da fraude. DOS DANOS MORAIS Saliento, que a cobrança de dívida não contratada caracteriza ato ilícito violador de atributos da personalidade e enseja indenização por danos morais, na modalidade "in re ipsa", ou seja, desnecessária a prova do efetivo dano. No que tange ao valor da indenização, na ausência, até o presente momento, de um critério objetivo para fixação dos danos morais, sendo impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, acaba-se por atribuir ao Juiz o arbitramento da indenização, o que normalmente se faz observando determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; e a natureza ou extensão do dano causado, devendo-se utilizar sempre e em todos os casos o bom senso, evitando até mesmo o enriquecimento sem causa. Postas tais balizas, entendo justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: 1) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e dos débitos atinentes aos de números 582187656 e 586293859. 2) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos que estão sendo efetuados na aposentadoria do autor, relativos aos mencionados negócios jurídicos - 582187656 e 586293859. Para tanto, oficie-se ao setor de pagamento do requerente – ID 96096948. 3) CONDENAR o réu a restituir todos os valores descontados da aposentadoria do autor, provenientes dos contratos acima, de forma simples. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos descontos e, paralelamente, DETERMINAR que o autor restitua ao réu as quantias recebidas a título de “troco”. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos recebimentos. Do montante a ser devolvido pelo autor, deverão ser abatidas as parcelas já descontadas indevidamente na sua fonte de pagamento pela instituição ré. Tudo deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo permitida a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. 4) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a taxa de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

10/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/03/2026 23:59.

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