Usucapião 0706216-37.2023.8.07.0008 - TJDFT

Usucapião 0706216-37.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706216-37.2023.8.07.0008. AUTOR: RAIMUNDO ALVINO FORTUNATO REU: FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL DECISÃO Chamo o feito à ordem e cancelo a audiência designada. Depreende-se do pedido do autor que ele visa o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. A ação de usucapião tem por objetivo o reconhecimento da condição de proprietário para aquele que, pelo decorrer do tempo, tornou-se proprietário do bem usucapido. A ação deve ser necessariamente dirigida contra aquele que consta no Cartório de Registro de Imóveis como proprietário do imóvel. Como se trata de ação de natureza real, eventual cônjuge do proprietário também deve figurar no polo passivo. Deve ser apresentado mapa da área usucapienda, pelo sistema de georeferenciamento, acompanhado do termo de responsabilidade técnica, como previsto no artigo 225, § 3º, da Lei 6.015/1973. Assim o é porque, no sistema brasileiro, a propriedade se constitui pelo registro e não pela existência de título que reconhece a propriedade. Devem figurar no polo passivo todos os confrontantes do imóvel. A presença dos confrontantes justifica-se pelo fato de ser-lhes oportunizada a discussão sobre os limites da propriedade objeto da usucapião. Mais uma vez, a natureza real da ação implica a inclusão no polo passivo do cônjuge do confinante. Por fim, deve ser requerida a intimação do Distrito Federal, da União e, no caso específico do Distrito Federal, da Terracap, para que se pronunciem-se sobre a natureza do bem usucapiendo e sobre eventual existência de tributos a recolher. No caso em exame, não foram incluídos no polo passivo os confinantes e seus cônjuges. Não foi requerida a intimação do Distrito Federal, da Terracap e da União. A ação não foi dirigida contra todos os que constam como proprietários no registro imobiliário e a parte autora não trouxe aos autos certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Emende-se a petição inicial, nessa extensão, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento. Paranoá/DF, 9 de maio de 2024 13:17:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706216-37.2023.8.07.0008. AUTOR: RAIMUNDO ALVINO FORTUNATO REU: FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15/05/2024 Hora: 14:00 a ser realizada por videoconferência na plataforma Microsoft Teams. O aplicativo MICROSOFT TEAMS é gratuito e pode ser encontrado no https://portal.office.com ou nas lojas de aplicativos dos celulares Androide ou IOS. Em conformidade com o entendimento do MM. Juiz de Direito desta Vara, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o artigo 334, § 3º do CPC, deverão os patronos das partes cientificá-las da audiência designada, as quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal; Nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC; Incluí a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no Microsoft Teams. O link para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIzOWZkMjYtZGFiMC00MGViLWE1YjItYjMyMzk4MTA4MTY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a55221-3ee8-4986-a5d1-af2579ffd202%22%7d De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Fábio Martins de Lima, seguem orientações a partes, testemunhas e advogados: 1) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. 1.1) Se estiver usando um dispositivo móvel (tablet ou celular) é necessário instalar a ferramenta, que pode ser baixado na loja de aplicativos do seu aparelho. 1.2) Caso use o computador, poderá acessar a sala pelo link indicado acima (ao acessar a sala pelo link, clicar em CONTINUAR NESTE NAVEGADOR). 1.3) Verifique com antecedência se o aparelho que você vai usar está funcionando corretamente. É recomendável que todos (partes, testemunhas e advogados) baixem a aplicação com alguma precedência de modo a evitar contratempos no momento do ato. 2) Procure estar em um local tranquilo e bem iluminado, com acesso à internet compatível. 3) É importante também que você tenha um documento de identificação pessoal em mãos, é possível que lhe seja requerido. 4) As testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente que as partes e os advogados, e também deverão estar separadas umas das outras, a fim de garantir a incomunicabilidade durante a realização do ato. 5) Email do secretáriode audiências do juízo para dúvidas operacionais: [email protected] DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706216-37.2023.8.07.0008. AUTOR: RAIMUNDO ALVINO FORTUNATO REU: FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/01/2024 14:00 Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706216-37.2023.8.07.0008. AUTOR: RAIMUNDO ALVINO FORTUNATO REU: FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Na presente ação de usucapião, o autor afirma que iniciou a ocupação no imóvel que pretende usucapir no ano de 1994, ficando no local por 17 anos até o ano 2011, momento em que assinou contrato de comodato firmado com o réu para permanência no bem. Solicita, assim, a usucapião no período de 1994 a 2011, com base no art. 551, do Código Civil de 1916, vigente à época. Ocorre que, nos autos n. 0703436-27.2023.8.07.0008, o autor ajuizou idêntica demanda, informando que residia no imóvel cedido pela ré com toda sua família, onde sua falecida esposa trabalhava para a empresa ré, fazendo, portanto, uso do bem cedido por vínculo trabalhista. Intimado a esclarecer seu interesse de agir na demanda, considerando não ser cabível a aquisição da propriedade pela usucapião se a posse do imóvel é exercida por comodato, o autor não apresentou manifestação, sendo proferida sentença de indeferimento da petição inicial. De todo o exposto, verifica-se que o autor manteve a moradia no bem de forma cedida, não havendo, portanto, animus domini, já que residia no imóvel em razão de mera liberalidade da empresa ré, decorrente de relação empregatícia, ainda, não é cabível a aquisição da propriedade pela usucapião se a posse do imóvel é exercida por comodato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CABÍVEL. 1. Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. 2. Direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, construídas na vigência do comodato, com a ciência da proprietária. 3. Recursos especiais não providos." (STJ - REsp: 1448756 DF 2014/0084560-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2021). Desse modo, indefiro o pedido liminar de manutenção da posse do autor no imóvel. Ainda, fica o autor intimado a esclarecer seu interesse de agir na presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Paranoá/DF, 17 de outubro de 2023 11:50:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL em 28/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Despacho em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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