Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707545-30.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707545-30.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERT HERIK DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Note-se que houve concessão de benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Pedro Ferreira Netto na Sentença Id 25640498. Vértice outra, houve requerimento do cumprimento de sentença Id 189909229, por seu Espólio, haja vista o falecimento em 11.03.2021. Sendo assim, não subsistem as razões para a concessão do benefício ao exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove os requisitos para concessão do benefício em favor do Espólio, ou recolha as custas processuais do cumprimento de sentença, sob pena de revogação do benefício. Outrossim, em igual prazo, deve recolher as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista os benefícios da Justiça Gratuita serem de caráter pessoal. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos conclusos para análise da manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita, assim como da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 13:53:14. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707545-30.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO FERREIRA NETTO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Promova a Secretaria o cadastramento da representante do Espólio ELISÂNGELA DE PAULA FERREIRA GONZAGA. Inclua-se no polo ativo o advogado HERBERT HERIK DOS SANTOS já que executa os honorários de sucumbência. Remova-se a prioridade de tramitação por idade, uma vez que o polo ativo é ocupado pelo espólio. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(57)