Procedimento Comum Cível 0712365-53.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712365-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/12/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 19:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO. DEVER ESTATAL. INTERNAÇÃO ÀS EXPENSAS DO DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se o direito à internação compulsória uma vez demonstrada a necessidade premente de tratamento psiquiátrico em clínica especializada e a ineficácia da adoção de tratamento extra hospitalar. 2. O direito fundamental à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial em caso de injustificada omissão administrativa. 3. O Distrito Federal deve assegurar o tratamento psiquiátrico necessário a garantir a integridade física de paciente. Quando não há vaga disponível em estabelecimento público, deve ser garantida a internação na rede particular, às expensas do ente federativo, conforme dispõem os artigos 196 da CF; 204 da LODF; par. único do art. 2º e art. 3º, ambos da Lei n. 10.216/2001. 4. Remessa necessária desprovida.

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:02

Juntada de certidão

04/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:51

Outras decisões

03/04/2023, 17:43

Documentos

Acórdão

•17/10/2023, 17:27

Despacho

•06/06/2023, 13:43

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

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