Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756257-81.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756257-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. LITISCONSORCIO ENTRE UNIÃO E DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. FORNECIMENTO DE EXAME SEQUENCIAMENTO DE EXOMA. EXAME INCORPORADO AO SUS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS FIXADOS NO RESP. 1657156/RJ (TEMA 106) CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, contra sentença que o condenou a “fornecer à autora em sua rede de atendimento ou, se impossível, custear na rede privada de saúde, o exame de sequenciamento de exoma, nos moldes prescritos pelos profissionais médicos que assistem a demandante.”. 3. Em razões recursais, o recorrente, preliminarmente, defende a incompetência do juízo ante o argumento de que se trata de matéria que invoca o litisconsórcio passivo necessário entre Distrito Federal e União, uma vez que “demonstrado que o exame pretendido pela parte autora não se encontra inserido nas políticas públicas de saúde do SUS, faz-se mister a aplicação da tese reconhecida no tema n. 793 pelo c. Supremo Tribunal Federal.”. No mérito, defende que o exame vindicado, sequenciamento de exoma, não se encontra incorporado ao SUS, razão pela qual não há obrigatoriedade estatal para seu fornecimento. 4. Contrarrazões (ID 56013956). A recorrida, em suma, impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. 5.O Ministério Público oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 56329633). 6. Preliminar de Incompetência. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do inciso XXIV do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado fornecer medicamentos e procedimentos a paciente portador de doença crônica sem recursos para adquiri-los. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar, em sede de Embargos Declaratórios, o RE 855.178 ED/SE (Tema nº 793/STF) reafirmou que a responsabilidade solidária dos entes federados decorre da competência comum, fixada no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, pela qual os três entes federativos (União, Estados/DF e Municípios) possuem responsabilidade para prestar saúde à população. Assim, sendo solidária a responsabilidade, não há que se falar em incompetência decorrente de litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 7. Consta dos autos que a recorrida, atualmente com 32 anos de idade, após anos de tratamento, foi diagnosticada com doenças neuromusculares graves, sendo elas: Miastenia Gravis (CID G70); Transtornos Musculares não Listados (CID M62); Paraplegia Flácida (CID G820); Neoplasia Maligna (CID C80); e Síndrome de Eaton-Lambert (CID G73.1). Por se tratar de doenças congênitas degenerativas, está sob investigação qual o gene do exoma é defeituoso, a fim de que seja prescrito o tratamento adequado, razão pela qual os médicos solicitaram o exame ora vindicado. 8. A despeito das alegações do recorrente, constata-se que o procedimento de sequenciamento completo do exoma foi incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para avaliação clínica e diagnóstico de doenças raras, conforme Portaria nº 1.111, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde (ID 56013929), sendo ele, assim, procedimento padronizado e fornecido pelo SUS 9. De mais a mais, ainda que não o fosse, a parte Recorrida logrou demonstrar que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática da repercussão geral (Recurso Especial nº 1.657.156 – Tema 106), para que o Poder Público seja compelido a fornecer ou custear medicamentos/tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS, uma vez que restou demonstrada a necessidade do tratamento, conforme laudos de ID’s 56013927 e 56013928, bem como a essencialidade do tratamento, a incapacidade financeira da recorrida para custeá-lo (ID 56013925) e o registro do tratamento na ANVISA, constatado mediante simples pesquisa no sítio eletrônico da referida instituição. 10. Por fim, oportuno ressaltar que o direito à saúde e à vida constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. Com efeito, a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento médico-hospitalar, inclusive no fornecimento de exames e medicamentos, a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional. Por sua vez, a LODF também assegura idêntico direito (arts. 204 e 207). 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 12. Sem custas em razão de isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. 13. Intime-se o Distrito Federal e a Central de Regulação, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, atender o pedido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756257-81.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOSY ROFINA FREIRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSY ROFINA FREIRE em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I) e não é necessária incursão na fase de dilação probatória. Não conheço da preliminar erigida, pois a argumentação tecida pela requerida se confunde com o mérito. No mérito, cinge a controvérsia em apurar a responsabilidade do Distrito Federal em garantir à requerente o custeio do exame de exoma que lhe foi prescrito. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF e nos arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado, estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais. A Constituição exige uma efetividade real de suas normas e no que se refere ao direito à saúde, devem se realizar por meio de políticas sociais e econômicas. Com efeito, deve o Estado realocar recursos suficientes a fim de assegurar ao administrado a proteção de sua saúde, bem como implementar políticas públicas a fim de suprir seu dever constitucional, o que afasta a incidência do princípio da reserva do possível. Neste sentido: "O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e nos arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado, estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais. Nesse passo, a Constituição reclama uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, devem se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, independentemente do custo do insumo ou do procedimento médico indicado. Tratando-se de mister constitucional que foi atribuído à Administração Pública e assegurado ao cidadão como direito fundamental, deve o Estado realocar os recursos suficientes a fim de assegurar ao administrado a proteção de sua saúde, bem como engendrar políticas públicas de modo a suprir seu dever constitucional, o que afasta a incidência do princípio da reserva do possível. (...)" (Acórdão 1229686, 07039588320198079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 17/2/2020. Portanto, se o Estado não possui capacidade ou recursos para implementar o direito universal à saúde, sobretudo em casos de urgência, deve custear o tratamento em rede privada. Como já salientou o Supremo Tribunal Federal, a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da programação orçamentária em tema de saúde pública, a falta de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos gestores públicos na concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor das pessoas carentes não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Estado, das normas inscritas nos arts. 5º e 196 da Constituição da República (cf. RE 581.352 AgR). [Acórdão 1787653, 07256975920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no PJe: 27/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.] No caso sob análise, a requerente trouxe aos autos documentação exarada por médicos que lhe atenderam no Hospital Universitário da UnB, que indicam a necessidade do exame para diagnóstico etiológico de enfermidades de natureza neuromuscular. A autora, ao seu turno, indicou protocolos de atendimento junto à SES/DF, os quais não foram impugnados especificamente pela requerida, bem como acostou resposta obtida perante a ouvidoria da mesma Secretaria constando que “[...] o exame de Exoma Completo do Genoma ainda não é realizado em nenhum âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.” A omissão do ente distrital é manifestamente ilícita no caso concreto, não havendo que se falar em ausência de inserção da autora no sistema de regulação. Do que tudo consta, a requerente sequer conseguiu ingresso no referido sistema e teve que se contentar com a resposta de inexistência do exame que lhe foi regularmente indicado na rede de saúde pública distrital. Assim, dadas as excepcionais condições apuradas nos autos, é devida a intervenção judicial, de modo a garantir direito básico à requerente, consistente na prestação efetiva e eficiente do serviço público de saúde. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a fornecer à autora em sua rede de atendimento ou, se impossível, custear na rede privada de saúde, o exame de sequenciamento de exoma, nos moldes prescritos pelos profissionais médicos que assistem a demandante. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, conforme determinam as normas da Corregedoria. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta * sentença datada e assinada eletronicamente

27/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)