Cumprimento de sentença 0700084-92.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700084-92.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700084-92.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206 EXECUTADO: ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de chamamento do feito à ordem realizado pela parte executada no ID 176461987. Em breve síntese, defende a ocorrência de nulidade de citação e, consequentemente, de sua intimação para fins de penhora do imóvel objeto da matrícula de n° 19028, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Alega que o requerente e sua esposa (TEREZINHA DE JESUS MARQUES BARBOSA MACIEL) nunca foram citados presente Ação, como se verifica nas diversas diligências via Correios e Oficial de Justiça. Pede a inclusão de TEREZINHA DE JESUS MARQUES BARBOSA MACIEL na polaridade passiva e a declaração de nulidade do leilão levado a efeito em virtude destes autos, o qual originou o auto de arrematação juntado ao ID 162667716. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Não obstante o esforço argumentativo engendrado pelo devedor, tenho que suas alegações não merecem guarida. A citação do sr. ANTÔNIO MARCIO BARBOSA MACIEL foi adequadamente perfectibilizada por meio pessoal, através de Oficial de Justiça, tendo a certidão referente à diligência em comento sido juntada a estes autos sob o ID 8090225. Confira-se o teor da mencionada certidão: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado anexo, dirigi-me à SCLN 206, Bloco D, loja 19, no dia 26 de junho de 2017, às 15h, e lá, CITEI ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL (CPF: 092.947.671-97), do inteiro teor do mandado, lendo e entregando-lhe a contrafé, que após recebida exarou nota de ciente". Importante consignar, nesse contexto, que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça possui fé-pública, o que implica na presunção legal de veracidade, legitimidade autenticidade (Acórdão 1754752, 07104732920238070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 17/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Constato, também, da análise da certidão juntada ao ID 47080759, que tanto o sr. ANTÔNIO MARCIO BARBOSA MACIEL quanto sua esposa, a sra. TEREZINHA DE JESUS MARQUES BARBOSA MACIEL, foram devidamente intimados a respeito da penhora e avaliação referentes ao imóvel objeto da constrição. Tenho por bem transcrever o teor da certidão supra: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao endereço nele contido, dia 01/10/2019, às 10h55 e, aí estando, PROCEDI À AVALIAÇÃO ORDENADA, conforme Laudo de Avaliação anexo, E INTIMEI DA PENHORA o Sr. Antônio Márcio Barbosa Maciel que, ao tomar conhecimento de todo teor do mandado, exarou nota de ciente, recebendo a contrafé. Nessa ocasião, o Sr. Antônio afirmou que a sua esposa estava viajando mas que poderia ser encontrada no local às 12h do dia 08/10/2019. Assim, nessa data, retornei ao r. endereço, entretanto, fui informada pelo Sr. Antônio que havia ocorrido um imprevisto, razão pela qual a citanda só poderia comparecer ao local no dia seguinte. Certifico, no entanto, que nesse dia, 08/10/2019, às 12h, INTIMEI DA AVALIAÇÃO o Sr. Antônio Márcio Barbosa Maciel tendo este exarado ciente e recebido cópia do Laudo lavrado. Por todo exposto, retornei mais uma vez ao endereço citado, dia 09/10/2019, às 13h e INTIMEI DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO a Sra. Terexinha de Jesusu Marques Barbosa Maciel, CPF 032.966.101-97, que, ao tomar conhecimento de todo teor do mandado, exarou nota de ciente, recebendo a contrafé e cópia do Laudo lavrado". Advirto, por fim, que não há falar na presença da sra. TEREZINHA DE JESUS na polaridade passiva do processo, uma vez que o sr. ANTÔNIO é que figurava como devedor da dívida condominial que é objeto desta demanda, conforme sentença de ID 10466441. A intimação da sra. TEREZINHA se fez necessária, in casu, não em virtude dela ser - ou precisar ser - parte no processo, mas sim em razão do disposto no art. 842, do Código de Processo Civil, que prevê que, "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens". Inexiste, dessa forma, frente ao exposto, qualquer mácula a ser reparada em relação à citação do devedor. Também não há, como se verifica dos parágrafos anteriores, qualquer vício aparente quanto às intimações procedidas - tanto em relação ao sr. ANTÔNIO MARCIO BARBOSA MACIEL quanto de sua esposa - a respeito da penhora e avaliação do imóvel que foi arrematado em leilão. Devem ser mantidos, dito isso, todos os atos já praticados neste processo. Aguarde-se o retorno do mandado expedido no ID 176125463. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700084-92.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206 EXECUTADO: ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Consoante já firmado na decisão de ID 166545205, os valores provenientes da alienação judicial do imóvel objeto da matrícula de n° 19028, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, serão liberados em observância à ordem de preferências e privilégios creditórios. No caso em tela, o crédito do Banco do Brasil, visto que hipotecário, prefere aos demais (art. 961 do Código Civil). Na sequência, será solvido o crédito correspondente aos honorários do advogado do exequente, que goza dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista (art. 85, §14º, CPC). Apenas por fim é que, havendo ativos suficientes, o condomínio exequente terá o seu crédito satisfeito, total ou parcialmente. Lembre-se, por oportuno, que o imóvel arrematado (Loja n° 12) não é aquele em função do qual a dívida foi contraída pelo executado (Loja n° 19), de modo que, neste caso, o crédito do condomínio não reveste-se de natureza propter rem. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se novamente o Banco do Brasil, credor com garantia real, a fim de que apresente o valor atualizado do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No tocante à certidão de ID 175134059, em que a Oficiala de Justiça comunica a impossibilidade de cumprimento do mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, visto que lá encontra-se instalada uma clínica veterinária com animais de pequeno porte para venda, entendo razoável a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que o ocupante/locatário do imóvel o desocupe. Expeça-se mandado de intimação da pessoa de Antônio José do Nascimento, CPF Nº 602.627.101-53, a ser cumprido no endereço do imóvel arrematado, com a determinação de desocupação do local no prazo de 15 (quinze) dias, de sorte que o arrematante possa imitir-se na posse do bem. Findo o prazo ora assinado sem que seja cumprida a ordem de desocupação, fica desde logo determinada a expedição de mandado de despejo. Para esta finalidade, nomeio como depositário fiel dos bens que lá se encontram o arrematante G. C. E. S/A, que inclusive já se dispôs a cumprir o encargo (ID 175275823). 3. Finalmente, cadastre-se o Dr. Adriel Gomide Foina como patrono do terceiro arrematante G. C. E. S/A, em razão da procuração de ID 175275826. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206 em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL em 11/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

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