Execução de Título Extrajudicial 0701720-23.2023.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701720-23.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701720-23.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: ADAMASIL ALVES PORTILHO JUNIOR 81488700125 EXECUTADO: ROSELI DOS SANTOS CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/04/2024 16:00, na Sala 18 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala18_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024. MARCO ANTONIO LINDOLFO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DISTINGUISHING. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, em razão da parte credora não instruir os autos com nota fiscal representativa da prestação de serviço ou venda mercantil, documento indispensável à propositura da ação. 2. Na origem o autor/exequente, ora recorrente, ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) em que pretende o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente à quatro notas promissórias, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, vencidas nos dias 28/09/2022, 28/10/2022, 28/11/2022 e 28/12/2022. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 50860429). Não foram ofertadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca da necessidade de comprovação da causa debendi relativa ao título executivo apresentado. 5. Em suas razões recursais, sustentou a desnecessidade do cumprimento de tais exigências, posto se tratar de Microempreendedor Individual detendo permissões legais e modo de negócios simplificados tanto no aspecto negocial, quanto tributário. Afirmou que a inicial, as notas promissórias e o contrato de prestação de serviços acostados aos autos preenchem integralmente os requisitos previstos em lei para a propositura da ação. Requereu o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o recebimento da inicial de execução. 6. No caso em exame, é necessário constar o distinguishing em relação a situação semelhante, cujo entendimento desta Turma Recursal foi alterado recentemente, pela necessidade de apresentação de nota fiscal, quando se tratar de micro e pequenas empresas. Já o microempreendedor individual (ID 50860419) está dispensado de emitir o documento fiscal para consumidor pessoa física (art. 106, inciso II, alínea “a” da Resolução CGSN 140/2018). Assim, as notas promissórias acostadas aos autos possuem os requisitos do art. 784, I, do CPC, e são suficientes para embasar a ação executória, independentemente de demonstração da origem do débito. Não obstante, o exequente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 50860430 - Pg. 1). 7. Em se tratando de causa que envolve credor microempreendedor individual (ID 50860419) em face de pessoa física, a nota promissória é título de crédito autônomo e que não guarda vinculação com o negócio jurídico entabulado, razão pela qual desnecessária a apresentação de nota fiscal ou qualquer outro documento relacionado à sua emissão, podendo o portador do título de crédito exigir judicialmente o valor da dívida. 8. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito para análise dos demais requisitos da petição inicial. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(16)