Execução de Título Extrajudicial 0702717-61.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702717-61.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702717-61.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo a data 19/12/2023 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/JUphxZ ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 18:58:26.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente alegando contradição no acordão embargado, ao argumento de que os princípios da informalidade e da simplicidade não poderiam servir para afastar a norma legal, pois no caso dos autos teria representado erro grosseiro. Ainda, alega que se fosse o caso de conhecer de Recurso Inominado, este deveria ter sido interposto nos autos que extinguiram os Embargos à Execução em autos apartados, e não nos autos originários de execução de título extrajudicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID. 51279235). 3. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 4. No caso o que pretende o embargante é que a tese de erro de procedimento elencada em contrarrazões ao Recurso Inominado seja reapreciada, o que demonstra nítido interesse de reexame da matéria apreciada no Acórdão proferido, o que não se amolda a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 5. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 6. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam aos fins de prequestionamento, mas tão-somente para sanar eventuais contradições, omissões ou dúvidas na decisão recorrida. 7. Posto isto, não merece reparo o Acordão atacado. 8. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Mantido incólume o Acórdão recorrido. 9. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)