Procedimento Comum Cível 0703755-70.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703755-70.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703755-70.2020.8.07.0017. REQUERENTE: WALACE ALVES DE LIMA, WALLYSTON ALVES DE LIMA REQUERIDO: ENIO FLORENCIO DA SILVA, JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR, RONE VON BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WALACE ALVES DE LIMA e WALLYSTON ALVES DE LIMA ajuizaram ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos em desfavor de ENIO FLORENCIO DA SILVA, JOSÉ ALBERTO DE FRANÇA JÚNIOR e RONE VON BORGES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Os autores sustentam que firmaram contrato de permuta com os requeridos, pelo qual os autores se obrigaram a entregar o lote localizado na QS 06, conjunto 01, lote 19, Riacho Fundo/DF, e os ora requeridos, em contrapartida, comprometeram-se à entrega aos autores de quatro unidades habitacionais que seriam construídas no lote. Alegam que cumpriram sua parte no ajuste, mediante a entrega do lote, todavia, os requeridos não concluíram a construção, a qual deveria ter sido finalizada até 27/12/2018. Portanto, não houve entrega das unidades prometidas em permuta e os requeridos abandonaram a obra. Além disso, os requeridos quedaram-se inadimplentes com o pagamento de ajuda de custo aos autores, no valor de R$1.000,00 mensais, no período compreendido entre o início da construção e a entrega dos imóveis, conforme consta do contrato de permuta. Relatam que o DF LEGAL notificou a obra dezenove vezes por irregularidades e a obra foi embargada, estando pendente auto de demolição. Afirmam que tentaram resolver a questão amigavelmente, porém, sem sucesso. Assim, pleiteiam, a reintegração dos autores na posse do imóvel, a resolução do contrato de permuta, condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos no importe de R$80.000,00, danos materiais no valor de R$480.000,00 e danos morais na quantia de R$100.000,00. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no ID 71670114, fls. 306/308. No ID 75679969, fl. 315, os autores e o primeiro e segundo requeridos (ENIO FLORENCIO DA SILVA, JOSÉ ALBERTO DE FRANÇA JÚNIOR) comunicaram que entabularam acordo extrajudicial, razão pela qual os autores pugnaram pela desistência da ação em relação ao primeiro e segundo requeridos e continuação do feito em relação ao terceiro requerido, RONE VON BORGES DE OLIVEIRA, que não foi homologado conforme decisões de IDs 79072686 e 89801895. No ID 76141324, fls. 326/335, o senhor JOSÉ CARLOS SILVA pugnou pela sua habilitação nos presentes autos como terceiro interessado, alegando ser credor dos requeridos, porque adquiriu o apartamento 03 do imóvel objeto da lide. ENIO FLORENCIO DA SILVA compareceu aos autos e salientou que por meio de acordo firmado entre as partes (ID 75679988), transferiu todos os direitos e deveres do imóvel sito à QS 06, conjunto 01, lote 19, Riacho Fundo I – DF, matrícula 29.893 do cartório do 4º Ofício de registro de imóveis do Distrito Federal, para o Requerente WALACE ALVES DE LIMA, ID 108910876. Citação por edital de RONE VON BORGES DE OLIVEIRA, ID 112766273, a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, ID 126392655. Indeferida a gratuidade de justiça ao réu RONE, ID 139030903. A advogada renunciou aos poderes, e intimado para regularizar sua representação processual, não foi possível sua intimação, ID 177209433. Réplica no ID 126563460. Citado por edital o réu JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR, 139537216, a Curadoria Especial apresentou defesa por negativa geral, ID 151693344. Réplica no ID 152300586. DERLI LEITE DA SILVA pleiteou o ingresso como terceira interessada no ID 177650704. Autor se manifesta contrariamente à intervenção da terceira, ID 178326407. Decido. Observo que Gustavo Resende Camilo, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de 18/1/2018, vendeu o imóvel (lote) para o senhor Walace Alves de Lima, o qual, de sua vez, celebrou Instrumento Particular de Permuta de Fração Ideal do Terreno por Unidade Autônoma a ser construída pelo requerido José Alberto de França Junior e o senhor Rone Von Borges de Oliveira, a despeito de essas transações não terem sido averbadas na matrícula do imóvel. E em 25/4/2018, o senhor José Alberto alienou apartamento na planta ao senhor Máximo, o qual passou os direitos para o José Carlos (primeiro terceiro interessado), em 5/8/2020; e Rone Von alienou para Derli Leite (segunda terceira interessada), apartamentos do empreendimento. Dos autos 0700712-62.2019.8.07.0017 observo que Gustavo Resende logrou êxito na sentença, confirmada em segunda instância, mas ainda em grau de recurso, ao fim de impor a Wallace, réu naqueles autos, a obrigação de transferir o imóvel localizado na QS 06, conjunto 01, Lote 19, Riacho Fundo/DF, sob matrícula n. 29.893 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para si ou para o novo proprietário, caso haja, observada a ordem da cadeia dominial. Observo que há conexão entre este processo e o de nº 0714895-34.2020.8.07.0007, razão por que determino a associação para julgamento conjunto. Há informação de que há auto de demolição da construção. Assim, diga o autor se houve trânsito em julgado nos autos 0700712-62.2019.8.07.0017, ante o recurso interposto e remessa dos autos ao STJ em 17/10/2023, devendo juntar aos autos a sentença, sentença nos embargos, acórdão, eventuais embargos e demais decisões quanto ao recebimento ou não dos recursos. Outrossim, deverá informar a situação da construção no imóvel, esclarecendo se houve ou não a demolição da obra. Prazo de 15 dias. Promova a Secretaria a associação deste processo ao de nº 0714895-34.2020.8.07.0007 para julgamento conjunto e anote-se a terceira interessa DERLI LEITE DA SILVA. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALACE ALVES DE LIMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLYSTON ALVES DE LIMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(46)