Procedimento Comum Cível 0707226-83.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707226-83.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a tramitação prioritária do feito (CPC, art. 1048, I, e Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 55, I), por ser a parte autora maior de 60 (sessenta) anos. Cadastre-se. 2. À vista dos documentos de ID 168697907 e ID 168697908, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 3. Em consulta ao sistema deste egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de outros processos relativos à mesma parte autora e, aparentemente, à mesma causa de pedir: 1) 0707228-53.2023.8.07.0019; 2) 0707229-38.2023.8.07.0019; e 3) 0707224-16.2023.8.07.0019. 4. O art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n.º 8.078/90) estabelece: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifos e negritos nossos). 5. Entendo, pois, que o referido diploma legal estabeleceu litisconsórcio necessário no tipo de demanda em análise. 6. No entanto, verifica-se que a parte autora propôs uma ação diversa em desfavor de cada um de seus supostos credores. 7. Assim, se caso de superendividamento, emende-se a inicial para esclarecer qual ação seguirá, apresentando nova inicial com a inclusão de todos os credores no polo passivo da mesma demanda e, ainda, para adequar ao procedimento de repactuação de dívidas, fundada na Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. 8. Se o que a autora pretende é a revisão do contrato de empréstimo entabulado, emende-se para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e, ainda, para quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2º). 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARAGRÁFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. 3. Diante da ausência da quantificação do valor tido como incontroverso deve ser reconhecida a inépcia da Inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1687021, 07069417220228070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos e negritos nossos). 10. No mais, a parte autora informa "(...) A parte requerente é aposentado (a), titular do benefício previdenciário número 078.041.891-3 no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais); (...)" (ID 168695237 - Pág. 3). 11. Nos autos PJe 0707228-53.2023.8.07.0019, distribuídos também em 15.8.2023, mesma data de distribuição deste feito, a parte autora informa "(...) A parte requerente é aposentado (a), titular do benefício previdenciário número 630.794.225-1 no valor de R$ 1.408,50 (um mil e quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos); (...)" (ID 168699320 - Pág. 3 dos autos PJe 0707228-53.2023.8.07.0019). 12. Emende-se para esclarecer se a parte autora recebe mais de um benefício e qual (quais) é (são) efetivamente o (s) valor (es) recebido (s) mensalmente. 13. Outrossim, a parte autora informa "(...) Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de um CARTÃO DE CRÉDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o nº 53-1555450/22 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 12 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 727,20 (setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos). (...)" (ID 168695237 - Págs. 3/4) (grifos e negritos nossos). 14. Conforme se depreende do documento de ID 168697908 - Pág. 8, o contrato em exame foi incluído em averbação em 26.9.2022: 15. Pela data de contratação constante do documento acima mencionado, 26.9.2022, e pela quantidade de parcelas contratadas informadas, 12, os débitos relativos ao contrato em discussão teriam se encerrado em setembro de 2023. 16. Emende-se para esclarecer se o contrato em exame ainda está ativo. 17. Emende-se, ainda, para informar na petição inicial a data dos fatos (CPC, art. 319, III). 18. Ao formular os pedidos, a parte autora requer "d. QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para ANULAR o contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC) objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o art. 42 do CDC e Súmula 54/STJ;" (ID 168695237 - Pág. 16) (negritos no original). 19. Se a autora pretende a anulação do contrato de cartão de crédito entabulado, emende-se para discriminar qual valor entende que deve ser solvido pela requerente e, ainda, as formas e condições de pagamento (CPC, art. 330, § 2º), uma vez que houve crédito em seu favor quando da contratação. 20. A parte autora requer, ainda, "e. SUBSIDIARIAMENTE, caso Vossa Excelência não decida pela anulação do contrato, requer, desde já, a CONVERSÃO do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes, acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo desconto, conforme a Súmula 54/STJ;" (ID 168701169 - Págs. 15/16) (negritos no original). 21. Do mesmo modo, emende-se para discriminar qual valor entende que deve ser solvido pela requerente e, ainda, as formas e condições de pagamento (CPC, art. 330, § 2º). 22. Emende-se, pois, a inicial para formular adequadamente e de forma objetiva e clara os pedidos (CPC, art. 319, IV). 23. Por fim, instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), quais sejam: a) cópia do CPF da parte autora; b) cópia do contrato entabulado entre as partes e objeto de discussão; c) caso não tenha e/ou não consiga obter a cópia do contrato firmado, documento comprobatório de que requereu a cópia em questão à parte requerida e que tal requerimento teria sido negado; d) planilha discriminando os valores que entende que foram pagos indevidamente pela parte autora à parte requerida, mês a mês, indicando quais os índices corretos a serem aplicados; e) documento comprobatório de que já teria pleiteado, administrativamente, a revisão do contrato ou de sua modalidade e da negativa a tal requerimento. 24. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 25. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

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