Reintegração / Manutenção de Posse 0713691-50.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/03/2024, 14:41

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

15/03/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 23:00

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA SENTENÇA MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS ajuíza ação deREINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) contra ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. A pretensão é a reintegração de posse de imóvel. Ocorre que, conforme decisão de ID. 178341829, existe MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO do LAR concedida pelo Juizado de Violência Doméstica. Tenho por evidenciada a carência de ação. Não há necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional perseguido, uma vez que é evidente a possibilidade de decisões conflitantes no cenário apresentado. A extinção do feito é medida que se impõe. Decido. Ante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/02/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2024, 15:26

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

06/02/2024, 17:24

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:02

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/03/2024, 14:41

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

15/03/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 23:00

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA SENTENÇA MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS ajuíza ação deREINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) contra ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. A pretensão é a reintegração de posse de imóvel. Ocorre que, conforme decisão de ID. 178341829, existe MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO do LAR concedida pelo Juizado de Violência Doméstica. Tenho por evidenciada a carência de ação. Não há necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional perseguido, uma vez que é evidente a possibilidade de decisões conflitantes no cenário apresentado. A extinção do feito é medida que se impõe. Decido. Ante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/02/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2024, 15:26

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

06/02/2024, 17:24

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

02/01/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor atenda a determinação de ID. 178341829, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

29/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/12/2023, 12:50

Outras decisões

27/12/2023, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

19/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/12/2023, 22:47

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Implica em ausência de interesse de agir o pedido formulado pelo autor de pedido de reintegração de posse no imóvel sobre imóvel no qual foi concedida MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO do LAR pelo Juizado de Violência Doméstica, sob pena de decisões conflitantes. Com fulcro no art. 10 do CPC, manifeste-se o autor no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:18

Outras decisões

16/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

16/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/11/2023, 21:12

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para esclarecer se há medida protetiva deferida relativa ao afastamento do lar ou da requerida, tendo em vista que esta condição por inviabilizar o pedido liminar. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713691-50.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS REQUERIDO: ELISA HELENA BRAGA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levante-se o sigilo dos autos porquanto ausentes as hipóteses legais. Ademais a parte não formulou pedido neste sentido. A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:26

Outras decisões

17/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

17/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/10/2023, 21:36

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:15

Determinada a emenda à inicial

11/10/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 23:38

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 16:02

Sentença

•08/02/2024, 15:26

Decisão

•28/12/2023, 13:05

Decisão

•27/12/2023, 12:50

Decisão

•17/11/2023, 16:56

Decisão

•16/11/2023, 15:18

Decisão

•17/10/2023, 17:36

Decisão

•17/10/2023, 14:26

Decisão

•16/10/2023, 14:00

Decisão

•11/10/2023, 17:15

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