Procedimento Comum Cível 0721526-86.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721526-86.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 00:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/12/2023, 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/12/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARLI CARVALHO DO SACRAMENTO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:10

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721526-86.2023.8.07.0007. AUTOR: MARLI CARVALHO DO SACRAMENTO REQUERIDO: FRANCISCO GOMES FILHO, LORETA RODRIGUES ROMERO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

23/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/11/2023, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2023, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 14/11/2023

15/11/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 09:50

Sentença

•14/11/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N.: 0721526-86.2023.8.07.0007 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nulidade e Anulação de Testamento (5825) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de anulação de testamento. A leitura da petição inicial revela que a pretensão da autora é a declaração de nulidade de testamento feito por Luis Avelino Mendes, em razão da suposta existência de vícios de consentimento dele por ocasião de sua lavratura. Aparentemente, houve equívoco ao se distribuir a petição inicial, uma vez que esta está endereçada a um dos Juízos de Vara Cível de Taguatinga. Com efeito, é evidente que se trata de questão complexa, que demandará dilação probatória, inclusive com prova oral. Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 612 do CPC, que estabelece que o processo deverá ser remetido às vias ordinárias quando as questões discutidas na demanda que verse sobre direito das sucessões depender de outras provas. A propósito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem o entendimento de que o Juízo Cível é o competente para julgar demandas como essa, em que se pede a nulidade de testamento. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 612 DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Na ação anulatória de testamento, não há conexão com o inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, senão mera relação de prejudicialidade, porquanto distintos os pedidos e causas de pedir, de modo que, a princípio, não se justificaria a reunião dos processos. 2. Embora ausente conexão, há fundamento no CPC (art. 55, § 3º) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que a demanda relativa à anulação do testamento seja igualmente apreciada pelo juízo do inventário. 3. Contudo, as questões levantadas na ação de anulação de testamento se revelam complexas, a exigir a produção de provas, o que não coaduna com o juízo do inventário, devendo a anulação de testamento ser remetida às vias ordinárias, à luz do art. 612 do CPC. 4. Conflito admitido para declarar competente o suscitado, o Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1747372, 07163522020238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, determino a redistribuição do processo para um dos Juízos Cíveis de Taguatinga. Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de MARLI CARVALHO DO SACRAMENTO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 14/11/2023

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