Embargos à Execução 0742999-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Embargos à Execução 0742999-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 19:26

Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:43

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742999-49.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RICARDO PACHECO RODRIGUES EMBARGADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Verifico que os presentes autos visam ao impugnar a penhora deferida no cumprimento da sentença nos autos eletrônicos n.º 0723241-26.2019.8.07.0001, de modo que não é necessária, nem adequada, a distribuição de novos autos para apresentação de impugnação, pois a providência pode ser requerida nos autos originários. Ademais, importante destacar que sequer é cabível Embargos à Execução em sede de Cumprimento de Sentença. Sobre o assunto, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1387741, 07523951020208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, III, do CPC, e, em consequência, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/10/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/10/2023, 11:17

Recebidos os autos

18/10/2023, 11:17

Distribuído por dependência

17/10/2023, 22:27

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 11:39

Sentença

•18/10/2023, 11:17