Execução Fiscal 0029280-05.2014.8.07.0018 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.706.313/0001-71 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

25/08/2024, 15:06

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029280-05.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 179886331, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de apelação

29/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:49

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029280-05.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, partes devidamente qualificadas nos autos. O Exequente opôs Embargos de Declaração no ID 143801980, em face da decisão de ID 142868165, que extinguiu a execução fiscal, condenando em honorários. A Embargante apontou que a sentença foi omissa/contraditória em relação à fixação de honorários, uma vez que fixou honorários tendo como fundamento o cancelamento das CDAs a partir de sentença prolatada em ação diversa (ação anulatória). Alegou que o particular somente compareceu nos autos para informar o resultado da discussão acerca do mérito da lide instaurada na ação anulatória. Instado a se manifestar, o Embargado alegou que o cancelamento da CDA ocorreu após a sua citação na ação de execução, sendo devidos, pois, os honorários, consoante preconiza o princípio da causalidade (ID 152690269). Além disso, postulou a redefinição dos honorários para que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema 1.076 do STJ). Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Em detida análise dos autos, não se vislumbra a omissão/contradição aventada pela Embargante. A sentença assim fixou os honorários: “Considerando que conforme informado pelo próprio Executado, a ação anulatória só foi proposta após o ajuizamento da Execução Fiscal e que o Executado só obteve a decisão favorável em sede recursal, sem resistência injustificada do Exequente neste feito, além de terem sidos os honorários daquela ação fixados no percentual máximo (ID 117018225), bem como o pouco trabalho prestado, fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).” O entendimento está de acordo com a orientação jurisprudencial da Corte do STJ, segundo o qual é a verba de sucumbência devida nas ações fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Trata-se, na origem, de Apelação interposta pelos ora agravantes contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela agravada, "julgou extinto o feito, nos termos do art. 925 do CPC, 'considerando (...) o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, que desconstituiu o título executivo objeto desta', deixando de condenar a exequente ao pagamento da verba honorária". Os agravantes pugnam pela condenação da União Federal, em Execução Fiscal, ao pagamento de honorários advocatícios de forma cumulativa com a verba honorária arbitrada em Ação Anulatória conexa. 3. É pacífico o entendimento no STJ de que são devidos honorários advocatícios nas Execuções Fiscais, independentemente de existir condenação em Ações conexas, como Embargos à Execução ou Ações Anulatórias, desde que respeitados os limites impostos no art. 85 do CPC. 4. O Tribunal fluminense assentou que o advogado contratado pelos recorrentes não atuou na Ação de Execução Fiscal, portanto ele não faria jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Ademais, salientou que não seria correto "condenar a União ao pagamento de honorários, uma vez que a extinção da execução fiscal decorreu unicamente da desconstituição do título executivo determinada nos autos da Ação Anulatória, sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo patrono da parte executada neste feito até que proferida a sentença ora recorrida". 5. Assim sendo, a Corte a quo deixou de fixar a verba honorária em decorrência da falta de atuação do causídico no processo fiscal, o que, a contrario sensu, importaria em enriquecimento ilícito do advogado. 6. Como os fundamentos supratranscritos não foram atacados pelos recorrentes e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 7. Por último, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para que se reconheça a efetiva atuação dos advogados na demanda fiscal, esbarra na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.233.580/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ademais, conforme a jurisprudência, “tal entendimento, no entanto, não deve ser aplicado indiscriminadamente. Nas hipóteses em que a extinção da execução fiscal é mera consequência da sentença proferida em sede de embargos à execução, impõe-se aferir se houve atuação efetiva do advogado da parte vencedora nos autos da execução fiscal.” (REsp n. 2.083.017/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, no presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa omissão/contradição, com o fim de alterar o resultado da decisão pois na sentença não se observa omissão ou contradição quando do exame da questão relativa aos honorários. No mesmo sentido o Embargado ao pleitear a redefinição de honorários em sede de contrarrazões recursais (pedido contraposto). Ademais, não é o caso de embargos de declaração adesivos por ausência de previsão legal, eis que o rol do art. 997, § 2º, inciso II do CPC/2015 é taxativo em relação aos casos em que cabe recurso adesivo, razão por que deixo de conhecer o pedido. Como dito, os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, mas não para reexame da matéria já apreciada, nem configuram via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Devem, assim, as partes, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2023, 10:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:23

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2022, 15:14

Publicado Sentença em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 12:22

Recebidos os autos

18/11/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 20:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2022, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de impugnação

16/08/2022, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:05

Juntada de certidão

18/05/2022, 10:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:45

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 01:03

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 19:20

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.706.313/0001-71 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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