Procedimento Comum Cível 0703284-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 73.022,09

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 14/05/2024

04/06/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:41

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703284-05.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 15 de maio de 2024. ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:54

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:38

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 14/05/2024

04/06/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:19

Documentos

Acórdão

•16/04/2024, 15:02

Sentença

•12/11/2023, 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:41

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703284-05.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 15 de maio de 2024. ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:54

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNDO PIS/PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 2. A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, de modo que incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação de planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte autora, que deixou de observar, em parte, referenciais oficiais, não tem o condão de justificar o acolhimento do pedido de recebimento de diferenças relativas a depósito em conta vinculada ao Fundo PASEP. 4. Emergindo, da prova técnica produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada qualquer irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não há razão para que seja acolhida pretensão de condenação do Banco do Brasil S/A. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados. Suspensa a exigibilidade.

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de apelação

07/12/2023, 20:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.Intimem-se.Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 08:46

Julgado improcedente o pedido

12/11/2023, 08:46

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703284-05.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Desnecessário o retorno dos autos à Contadoria, vez que a manifestação técnica de ID 114803068 revela-se adequada ao julgamento da lide. Remetam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

06/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

06/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

25/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:40

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703284-05.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao julgamento do TEMA 1150 pelo STJ, atinente ao presente feito onde foi fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.

30/03/2022, 08:56

Recebidos os autos

23/03/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 19:42

Decisão interlocutória - recebido

23/03/2022, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

22/03/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:40

Publicado Certidão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:51

Recebidos os autos

08/02/2022, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

07/02/2022, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/10/2021, 14:27

Recebidos os autos

26/10/2021, 11:09

Decisão interlocutória - recebido

26/10/2021, 11:09

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 21:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:38

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

14/09/2020, 11:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

14/09/2020, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

11/09/2020, 15:17

Recebidos os autos

11/09/2020, 15:17

Remetidos os Autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 10:11

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

13/07/2020, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:30

Recebidos os autos

09/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:36

Decisão interlocutória - deferimento

09/07/2020, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

08/07/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 10:33

Juntada de Petição de réplica

07/07/2020, 21:47

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:28

Recebidos os autos

14/06/2020, 15:34

Decisão interlocutória - deferimento

14/06/2020, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

09/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 21:34

Publicado Certidão em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 11:32

Juntada de Petição de contestação

15/05/2020, 09:47

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:45

Recebidos os autos

11/03/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 19:41

Decisão interlocutória - deferimento

11/03/2020, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

09/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/03/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:50

Publicado Decisão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:50

Recebidos os autos

11/02/2020, 12:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/02/2020, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

07/02/2020, 13:36

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 22:04

Sentença

•12/11/2023, 08:46

Despacho

•03/11/2023, 16:01

Despacho

•03/11/2023, 16:01

Decisão

•23/03/2022, 19:42

Decisão

•23/03/2022, 19:42

Decisão

•26/10/2021, 11:09

Decisão

•14/09/2020, 11:35

Decisão

•14/09/2020, 11:35

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Decisão

•14/06/2020, 15:34

Decisão

•14/06/2020, 15:34

Decisão

•11/03/2020, 19:41

Todos os documentos(17)

Acórdão

•16/04/2024, 15:02

Sentença

•12/11/2023, 08:46

Sentença

•12/11/2023, 08:46

Despacho

•03/11/2023, 16:01

Despacho

•03/11/2023, 16:01

Decisão

•23/03/2022, 19:42

Decisão

•23/03/2022, 19:42

Decisão

•26/10/2021, 11:09

Decisão

•14/09/2020, 11:35

Decisão

•14/09/2020, 11:35

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Decisão

•09/07/2020, 15:36

Decisão

•14/06/2020, 15:34

Decisão

•14/06/2020, 15:34

Decisão

•11/03/2020, 19:41

Decisão

•11/03/2020, 19:41

Decisão

•11/02/2020, 12:18