Cumprimento de sentença 0709524-30.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709524-30.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em que pese o teor da decisão retro, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, tendo em vista que o deslinde da demanda depende da realização da prova pericial postulada pela parte requerida. Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes, as seguintes: 1)se o tratamento proposto é o único existente para o caso da paciente? 2)Se a realização de enxertos ósseos e a reabilitação com implantes convencionais é possível/eficaz? 3)se o tratamento proposto é seguro e eficaz para a resolução das queixas clínicas da paciente? 4) se os implantes que a paciente já possui (conforme exames de imagem juntados) estão condenados e precisam ser removidos? 5)se o tratamento proposto é experimental, ou se tem comprovação de trabalhos científicos bem avaliados e com casuísticas robustas? De outro lado, é a correspondente questão de direito: - A legalidade ou não da negativa de cobertura dos procedimentos ID 133331713. Para o deslinde das controvérsias, defiro a produção de prova pericial na modalidade perícia odontológica. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do NCPC impõe à requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de prestação de serviços médicos, enquadrando-se a parte autora como destinatária final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta do substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à ré elucidar os pontos controvertidos acima delineados. Nomeio perito do Juízo o Dr. FABRICIO DE MAGALHAES GUIMARAES, CIRURGIÃO DENTISTA - TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILOFACIAL e-mail: [email protected], com papéis no cartório, que deverá responder aos seguintes quesitos: 1)se o tratamento proposto é o único existente para o caso da paciente? 2)Se a realização de enxertos ósseos e a reabilitação com implantes convencionais é possível/eficaz? 3)se o tratamento proposto é seguro e eficaz para a resolução das queixas clínicas da paciente? 4) se os implantes que a paciente já possui (conforme exames de imagem juntados) estão condenados e precisam ser removidos? 5)se o tratamento proposto é experimental, ou se tem comprovação de trabalhos científicos bem avaliados e com casuísticas robustas? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo previsto no Art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deverão ser intimados os requeridos. Após a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor do perito. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos.

04/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2026 23:59.

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