Procedimento Comum Cível 0703969-12.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703969-12.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

12/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:59

Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:29

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703969-12.2020.8.07.0001. AUTOR: LAERT TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 28 de maio de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MÁ-GESTÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MÁ-GESTÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 1 – PASEP. Administração. Na forma do art. 5º. da Lei Complementar n. 08/1970, incumbe ao Banco do Brasil a administração do PASEP, manutenção de contas individualizadas de cada servidor, que são acrescidas de correção monetária anual e de juros calculados anualmente sobre o saldo corrigido dos depósitos. Cabe ao Conselho Diretor “calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes”, bem como “calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigidos das mesmas contas individuais”. Desse modo, exsurge a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas ações fundadas em má-gestão de contas. 2 – Responsabilidade civil. Má-gestão do Banco do Brasil. O apelante não demonstrou má-administração dos saldos de sua conta individual do PASEP, de modo a fundamentar eventual pedido indenizatório. 3 – Cálculo. Ausência de desconformidade. Não restou demonstrada desconformidade do cálculo apresentado pela contadoria com as normais legais e regulamentares, nem retiradas indevidas. O laudo técnico elaborado de forma unilateral pela parte, com aplicação incorreta dos índices estipulados pelo governo, atualização indevida de saldo (bis in idem) e ausência do decote dos pagamentos dos rendimentos feitos diretamente em Folha de Pagamento não são hábeis a desconstituir as conclusões da Contadoria Judicial, que se manifestou em sentido contrário ao defendido pelo apelante. 4 – Recurso conhecido e desprovido. La

01/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 17:02

Despacho

•30/01/2024, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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