Embargos de Declaração Cível 0705768-05.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEUSA APARECIDA RAMOS

OAB/MG 147942·CPF·Representa: Réu

CAROLINA LANDINI TREVISAN DE OLIVEIRA

OAB/MG 105073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 16:36

Publicado Ementa em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 19:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

24/04/2026, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 08:57

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 08:57

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/02/2026, 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/02/2026, 12:14

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:22

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:21

Publicado Despacho em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2026, 17:51

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 16:36

Publicado Ementa em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 19:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 18:46

Despacho

•27/01/2026, 16:51

24/04/2026, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 08:57

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 08:57

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/02/2026, 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/02/2026, 12:14

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:22

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:21

Publicado Despacho em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2026, 17:51

Recebidos os autos

29/01/2026, 17:51

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:51

Recebidos os autos

26/01/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

23/01/2026, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

20/01/2026, 17:49

Recebidos os autos

20/01/2026, 17:49

Juntada de certidão

20/01/2026, 17:49

Processo Reativado

20/01/2026, 17:08

Recebidos os autos

20/01/2026, 17:08

Baixa Definitiva

29/10/2025, 12:37

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2025, 14:04

Recebidos os autos

28/10/2025, 14:04

Juntada de certidão

28/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 19:30

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

26/09/2025, 17:21

Juntada de certidão

26/09/2025, 17:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 62.282

29/04/2025, 14:30

Recebidos os autos

29/04/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

28/04/2025, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

25/04/2025, 18:33

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:33

Juntada de certidão

25/04/2025, 18:32

Processo Reativado

25/04/2025, 18:21

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:21

Baixa Definitiva

03/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2023, 09:08

Recebidos os autos

25/09/2023, 09:08

Juntada de certidão

25/09/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:41

Juntada de pauta de julgamento

23/06/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 15:52

Recebidos os autos

17/06/2023, 22:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

15/05/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 22:21

Recebidos os autos

14/05/2023, 22:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

09/05/2023, 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

09/05/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 14:53

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/05/2023, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 23:18

Recebidos os autos

30/04/2023, 23:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

19/04/2023, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

19/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

17/03/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/02/2023, 18:33

Recebidos os autos

11/01/2023, 22:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

13/09/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

12/09/2022, 12:32

Recebidos os autos

12/09/2022, 12:32

Juntada de certidão

12/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/09/2022, 16:36

Recebidos os autos

08/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 13:49

Publicado Certidão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2022, 10:49

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 23:21

Recebidos os autos

13/07/2022, 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 23:21

Recebidos os autos

13/07/2022, 23:21

Negativa de Seguimento

13/07/2022, 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/07/2022, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2022, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/07/2022, 13:36

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 13:18

Publicado Certidão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Juntada de certidão

16/06/2022, 10:30

Juntada de certidão

16/06/2022, 10:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

16/06/2022, 10:29

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:59

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/05/2022, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 16:55

Juntada de pauta de julgamento

02/05/2022, 19:52

Recebidos os autos

02/05/2022, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/04/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:56

Publicado Despacho em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 18:44

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/03/2022, 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/03/2022, 16:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/03/2022, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Ementa em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/03/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2022, 15:45

Recebidos os autos

08/02/2022, 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/02/2022, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

17/11/2021, 17:28

Recebidos os autos

17/11/2021, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

17/11/2021, 17:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/11/2021, 17:22

Recebidos os autos

12/11/2021, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/11/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 11:25

Despacho

•26/01/2026, 17:48

Decisão

•20/01/2026, 10:55

Despacho

•30/09/2025, 12:20

Despacho

•29/09/2025, 19:30

Acórdão

•26/09/2025, 17:19

Despacho

•29/04/2025, 09:26

Decisão

•24/04/2025, 15:02

Acórdão

•31/07/2023, 23:52

Despacho

•14/05/2023, 22:21

Despacho

•01/05/2023, 22:06

Despacho

•30/04/2023, 23:18

Acórdão

•29/03/2023, 00:14

Despacho

•12/09/2022, 12:32

Todos os documentos(37)

Acórdão

•24/04/2026, 18:46

Despacho

•27/01/2026, 16:51

Despacho

•26/01/2026, 17:48

Decisão

•20/01/2026, 10:55

Despacho

•30/09/2025, 12:20

Despacho

•29/09/2025, 19:30

Acórdão

•26/09/2025, 17:19

Despacho

•29/04/2025, 09:26

Decisão

•24/04/2025, 15:02

Acórdão

•31/07/2023, 23:52

Despacho

•14/05/2023, 22:21

Despacho

•01/05/2023, 22:06

Despacho

•30/04/2023, 23:18

Acórdão

•29/03/2023, 00:14

Despacho

•12/09/2022, 12:32

Despacho

•09/09/2022, 16:16

Decisão

•18/07/2022, 11:56

Decisão

•13/07/2022, 23:21

Acórdão

•05/05/2022, 19:08

Petição

•07/04/2022, 16:56

Despacho

•30/03/2022, 18:47

Despacho

•30/03/2022, 18:44

Acórdão

•18/03/2022, 14:54

Petição

•26/10/2021, 18:09

Sentença

•07/10/2021, 16:37

Sentença

•07/10/2021, 15:21

Decisão

•27/09/2021, 17:08

Decisão

•27/09/2021, 15:02

Sentença

•15/09/2021, 18:07

Sentença

•15/09/2021, 17:28

Decisão

•02/09/2021, 13:29

Decisão

•02/09/2021, 13:03

Decisão

•02/09/2021, 11:34

Decisão

•23/08/2021, 19:14

Decisão

•23/08/2021, 19:02

Decisão

•17/08/2021, 18:37

Decisão

•17/08/2021, 18:24