Procedimento Comum Cível 0709351-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709351-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709351-69.2023.8.07.0004. AUTOR: EDMILSON CASTORINO DE MELO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência, já que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque a parte autora sustenta sua pretensão no fato ter contratado empréstimo convencional e não o cartão de crédito consignado ou mesmo a cobrança de encargos exorbitantes, todavia não nega ter assinado o contrato intitulado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, documento este que traz expresso na cláusula D - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: O CLIENTE autoriza Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável - RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação da margem consignável". ID - 166747957. De se ver que a afirmação de que fora induzida em erro no ato da contratação ou mesmo de que tenha aderido a cláusulas exorbitantes carecem de dilação probatória, o que impossível de se verificar em sede de cognição sumária, prejudicando, assim, a probabilidade do direito. Noutro giro, diante das peculiaridades do feito e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Preclusa a presente decisão, cite-se e intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)