Execução de Título Extrajudicial 0700554-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700554-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 16/12/2023

26/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:02

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700554-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP EXECUTADO: NATALYA VERAS CAMELO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 116736313, na data de 24/02/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 27538791 e ID 27538797), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 24/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023, às 14:07:32. Documento Assinado Digitalmente

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 20:10

Recebidos os autos

20/11/2023, 19:31

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de NATALYA VERAS CAMELO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:51

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700554-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP EXECUTADO: NATALYA VERAS CAMELO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 12:40:11. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 19:31

Sentença

•20/11/2023, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700554-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP EXECUTADO: NATALYA VERAS CAMELO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 116736313, na data de 24/02/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 27538791 e ID 27538797), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 24/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023, às 14:07:32. Documento Assinado Digitalmente

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Decorrido prazo de J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de J & G COMERCIO E INDUSTRIA MADEIRAS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALYA VERAS CAMELO em 14/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(44)