Agravo Interno Cível 0701407-47.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Josaph? Francisco dos Santos

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ SOARES OLIVEIRA

OAB/DF 47297·CPF·Representa: Réu

PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LUCILENE BONFIM NUNES

CPF

Reu

ANA JULIA COSTA NUNES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANA JULIA COSTA NUNES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2023, 16:53

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

26/09/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANA JULIA COSTA NUNES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 16:36

Despacho

•25/08/2023, 20:28

23/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2023, 16:53

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2023, 10:13

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANA JULIA COSTA NUNES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:10

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de agravo interno

02/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:20

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:20

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:20

Negativa de Seguimento

23/05/2023, 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/05/2023, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/05/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

18/05/2023, 13:30

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:12

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:12

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2022, 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2022, 14:38

Recebidos os autos

23/12/2022, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2022, 14:33

Decorrido prazo de LUCILENE BONFIM NUNES em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2022, 13:55

Recebidos os autos

11/02/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2022, 13:55

Recebidos os autos

11/02/2022, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2022, 17:34

Recebidos os autos

10/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2022, 18:55

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2022, 18:55

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/01/2022, 14:57

Recebidos os autos

19/01/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/01/2022, 14:56

Juntada de certidão

07/04/2021, 11:56

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

22/10/2020, 18:08

Juntada de certidão

22/10/2020, 18:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

25/09/2019, 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 09:32

Juntada de certidão

23/07/2019, 09:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

22/07/2019, 14:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/07/2019, 14:34

Recebidos os autos

22/07/2019, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

22/07/2019, 14:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/07/2019, 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2019, 16:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/07/2019, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2019, 19:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

28/06/2019, 13:59

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

28/06/2019, 13:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

27/06/2019, 17:10

Juntada de certidão

27/06/2019, 17:09

Decorrido prazo de ANA JULIA COSTA NUNES em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 04:10

Juntada de Petição de Petição

13/05/2019, 07:42

Publicado Ementa em 07/05/2019.

07/05/2019, 02:32

Juntada de Petição de Ciência MPDFT

06/05/2019, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:29

Recebidos os autos

03/05/2019, 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/05/2019, 16:56

Deliberado em Sessão - julgado

02/05/2019, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 02:22

Decorrido prazo de ANA JULIA COSTA NUNES em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 02:22

Juntada de Petição de Ciência MPDFT inclusão em pauta

26/03/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:24

Incluído em pauta para 24/04/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

25/03/2019, 16:24

Recebidos os autos

19/03/2019, 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

16/03/2019, 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/03/2019, 13:57

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

01/03/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 16:53

Juntada de certidão

25/02/2019, 16:50

Juntada de certidão

25/02/2019, 10:49

Recebidos os autos

22/02/2019, 07:32

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 07:32

Despacho

•15/08/2023, 15:09

Despacho

•15/08/2023, 14:42

Decisão

•24/05/2023, 07:17

Decisão

•23/05/2023, 00:20

Despacho

•01/02/2023, 15:22

Despacho

•31/12/2022, 00:12

Despacho

•14/02/2022, 13:40

Despacho

•11/02/2022, 13:55

Despacho

•27/01/2022, 09:19

Despacho

•19/01/2022, 18:55

Decisão

•23/07/2019, 09:32

Decisão

•22/07/2019, 14:34

Acórdão

•03/05/2019, 15:09

Todos os documentos(29)

Despacho

•30/08/2023, 16:36

Despacho

•25/08/2023, 20:28

Despacho

•15/08/2023, 15:09

Despacho

•15/08/2023, 14:42

Decisão

•24/05/2023, 07:17

Decisão

•23/05/2023, 00:20

Despacho

•01/02/2023, 15:22

Despacho

•31/12/2022, 00:12

Despacho

•14/02/2022, 13:40

Despacho

•11/02/2022, 13:55

Despacho

•27/01/2022, 09:19

Despacho

•19/01/2022, 18:55

Decisão

•23/07/2019, 09:32

Decisão

•22/07/2019, 14:34

Acórdão

•03/05/2019, 15:09

Sentença

•09/01/2019, 18:13

Sentença

•09/01/2019, 15:31

Despacho

•08/01/2019, 19:55

Despacho

•07/01/2019, 18:57

Despacho

•07/01/2019, 15:39

Decisão

•28/11/2018, 13:25

Decisão

•27/11/2018, 19:11

Decisão

•26/11/2018, 18:14

Despacho

•15/05/2018, 15:25

Despacho

•15/05/2018, 15:00

Documento de Comprovação

•06/04/2018, 16:21

Decisão

•05/03/2018, 18:28

Decisão

•02/03/2018, 14:48

Decisão

•23/02/2018, 14:20