Execução de Título Extrajudicial 0704545-34.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/06/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 22/05/2024

01/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de NERO DA LUZ CORRALES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:17

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704545-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: NERO DA LUZ CORRALES REPRESENTANTE LEGAL: INACIA RIBEIRO CORRALES Sentença EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de EXECUTADO ESPÓLIO DE: NERO DA LUZ CORRALES, REPRESENTANTE LEGAL: INACIA RIBEIRO CORRALES. O exequente, ID 180597847, informou que habilitou seu crédito no processo de inventário, a evidenciar a falta de interesse no prosseguimento da execução. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, à falta de interesse processual, diante da opção do credor em habilitar seu crédito perante o Juízo do Inventário. Com efeito, há créditos a serem levantados pelo espólio, tendo o credor optado por receber os valores naqueles autos, nos termos do art. 642 do CPC, que reza: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Neste sentido, eis o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. ART. 642 CPC. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FALCULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do processo. 2. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC. Entretanto, o legislador conferiu ao credor a opção de dar continuidade à ação de execução, com a realização de atos expropriatórios. 3. No caso em que o credor opta pela habilitação do crédito no juízo do inventário, resta obstado o prosseguimento da execução referente ao mesmo título judicial executivo, proposto posteriormente, ante a ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, determinar a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (Acórdão 1432043, 07031804520228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485 inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/03/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704545-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: NERO DA LUZ CORRALES REPRESENTANTE LEGAL: INACIA RIBEIRO CORRALES Despacho O exequente requer a suspensão desta execução, em virtude da falta de bens penhoráveis (ID 183636025). Ocorre que, com o falecimento do devedor, o credor informou que habilitou seu crédito na ação de inventário e partilha e requereu prazo para aguardar o deferimento de sua habilitação naquele feito (ID 180597847), o que restou deferido por este Juízo. Assim, incompatível, neste estágio processual, o pedido de suspensão por falta de bens. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente acerca da sua superveniente perda do interesse processual nesta execução. Transcorrido sem manifestação, a execução será extinta diante da perda do interesse de agir do credor. Prazo: 10 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:20

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704545-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPÓLIO DE: NERO DA LUZ CORRALES REPRESENTANTE LEGAL: INACIA RIBEIRO CORRALES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias, conforme postulado. Transcorrido este prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, diante da perda superveniente do interesse de agir do credor. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:24

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE).

14/12/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:48

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704545-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPÓLIO DE: NERO DA LUZ CORRALES REPRESENTANTE LEGAL: INACIA RIBEIRO CORRALES Decisão Diante do lapso temporal desde a juntada da petição de ID 167351879, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias. Após, prossiga nos termos dadecisão de ID 164452869. Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:07

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

17/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/08/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:38

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:52

Recebidos os autos

11/07/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:54

Outras decisões

11/07/2023, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:29

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:42

Recebidos os autos

29/05/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 18:03

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:29

Recebidos os autos

26/10/2022, 10:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte

26/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

04/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:21

Recebidos os autos

22/09/2022, 06:00

Decisão interlocutória - recebido

22/09/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

05/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:54

Recebidos os autos

22/08/2022, 09:54

Decisão interlocutória - recebido

22/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

20/07/2022, 23:32

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 23:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 22:07

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2022, 09:27

Recebidos os autos

21/03/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:46

Decisão interlocutória - recebido

21/03/2022, 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

09/03/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 18:31

Recebidos os autos

19/02/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 18:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

17/02/2022, 23:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 17:01

Recebidos os autos

12/02/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 14:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/02/2022, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/02/2022, 12:05

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de NERO DA LUZ CORRALES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.

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