Embargos de Declaração Cível 0708038-56.2021.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 69.177,45

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

ADRICESER ANTONIO DE AVILA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR MELO DE FREITAS

OAB/DF 57682·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ADRICESER ANTONIO DE AVILA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de ADRICESER ANTONIO DE AVILA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - CERTIDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Em cumprimento à r. decisão Id. nº 42890527, intimo o exequente a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Advertências: 1 - As guias de custas judiciais somente serão emitidas pelo próprio usuário no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – custas judiciais; 2– Não sendo recolhidas custas finais pelo sucumbente, a prática de ato por esta parte estará condicionada ao seu recolhimento; nos termos do art. 43 da Portaria GPR 1.483, de 23 de outubro de 2013. 1 de dezembro de 2023

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:41

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:41

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Fátima Rafael.

01/12/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2023, 14:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:34

Decorrido prazo de ADRICESER ANTONIO DE AVILA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:21

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de ADRICESER ANTONIO DE AVILA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 14:20

Acórdão

•03/08/2023, 14:06

05/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - CERTIDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Em cumprimento à r. decisão Id. nº 42890527, intimo o exequente a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Advertências: 1 - As guias de custas judiciais somente serão emitidas pelo próprio usuário no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – custas judiciais; 2– Não sendo recolhidas custas finais pelo sucumbente, a prática de ato por esta parte estará condicionada ao seu recolhimento; nos termos do art. 43 da Portaria GPR 1.483, de 23 de outubro de 2013. 1 de dezembro de 2023

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:41

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:41

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Fátima Rafael.

01/12/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2023, 14:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:34

Decorrido prazo de ADRICESER ANTONIO DE AVILA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No entanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.

19/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de ADRICESER ANTONIO DE AVILA - CPF: 866.233.896-87 (EMBARGANTE) e não-provido

09/10/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

21/09/2023, 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 11:39

Recebidos os autos

08/09/2023, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/08/2023, 12:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 22:21

Publicado Ementa em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Conhecido o recurso de ADRICESER ANTONIO DE AVILA - CPF: 866.233.896-87 (AGRAVANTE) e não-provido

03/07/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:51

Juntada de pauta de julgamento

22/06/2023, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:14

Juntada de certidão

14/06/2023, 12:13

Deliberado em Sessão - Retirado

14/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 12:04

Recebidos os autos

05/06/2023, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

05/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:52

Outras Decisões

31/03/2023, 20:23

Recebidos os autos

31/03/2023, 20:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

31/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de agravo interno

17/02/2023, 23:52

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:32

Recebidos os autos

24/01/2023, 17:41

Indefiro

24/01/2023, 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/01/2023, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/10/2022, 13:55

Recebidos os autos

03/10/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:38

Recebidos os autos

28/09/2022, 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

28/09/2022, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

28/09/2022, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

28/07/2022, 19:41

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de ADRICESER ANTONIO DE AVILA em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:47

Juntada de certidão

08/06/2022, 19:46

Outras Decisões

08/06/2022, 19:03

Recebidos os autos

08/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/06/2022, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/05/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 23:49

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 19:28

Recebidos os autos

13/05/2022, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/05/2022, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 01:29

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:32

Recebidos os autos

18/06/2021, 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/05/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:49

Publicado Despacho em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 20:00

Recebidos os autos

12/05/2021, 20:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/05/2021, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/04/2021, 22:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2021, 15:15

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 12:11

Recebidos os autos

30/03/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 19:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/03/2021, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/03/2021, 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 15:48

Decisão

•03/04/2023, 12:52

Decisão

•31/03/2023, 20:23

Decisão

•24/01/2023, 18:32

Decisão

•24/01/2023, 17:41

Despacho

•03/10/2022, 13:56

Despacho

•03/10/2022, 13:38

Decisão

•08/06/2022, 19:44

Decisão

•08/06/2022, 19:03

Despacho

•16/05/2022, 09:22

Despacho

•13/05/2022, 19:28

Despacho

•18/06/2021, 14:41

Despacho

•18/06/2021, 14:32

Despacho

•12/05/2021, 20:55

Todos os documentos(22)

Acórdão

•18/10/2023, 14:20

Acórdão

•03/08/2023, 14:06

Decisão

•03/04/2023, 12:52

Decisão

•31/03/2023, 20:23

Decisão

•24/01/2023, 18:32

Decisão

•24/01/2023, 17:41

Despacho

•03/10/2022, 13:56

Despacho

•03/10/2022, 13:38

Decisão

•08/06/2022, 19:44

Decisão

•08/06/2022, 19:03

Despacho

•16/05/2022, 09:22

Despacho

•13/05/2022, 19:28

Despacho

•18/06/2021, 14:41

Despacho

•18/06/2021, 14:32

Despacho

•12/05/2021, 20:55

Despacho

•12/05/2021, 20:00

Despacho

•30/03/2021, 19:37

Despacho

•30/03/2021, 19:21

Petição

•17/03/2021, 15:48

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 15:48

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 15:48

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 15:48