Procedimento Comum Cível 0712918-11.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 65.553,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/03/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:35

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:35

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 11:35

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:05

Outras decisões

20/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/03/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 15:05

Decisão

•20/02/2026, 15:05

18/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:35

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:35

Juntada de alvará de levantamento

09/03/2026, 11:35

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:05

Outras decisões

20/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

03/02/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:34

Publicado Certidão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

26/12/2025, 21:10

Recebidos os autos

26/12/2025, 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/12/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 17:53

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:02

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:53

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:53

Recebidos os autos

19/11/2025, 15:21

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

19/11/2025, 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/11/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:17

Recebidos os autos

19/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/11/2025, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2025 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.

19/11/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:13

Publicado Certidão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:54

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2025 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.

11/07/2025, 17:42

Recebidos os autos

11/07/2025, 09:34

Deferido o pedido de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS - CPF: 015.835.261-02 (REQUERENTE).

11/07/2025, 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/03/2025, 17:08

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:46

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:39

Recebidos os autos

27/01/2025, 21:53

Outras decisões

27/01/2025, 21:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/09/2024, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:32

Recebidos os autos

10/09/2024, 19:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/08/2024, 14:25

Apensado ao processo #Oculto#

16/07/2024, 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:43

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 23:57

Juntada de Petição de réplica

27/06/2024, 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 03:06

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-11.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS REQUERIDO: SABRINA DE AQUINO RIBEIRO, ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da renúncia ora manifestada pelo ilustre patrono da parte autora, procedam-se as anotações cabíveis. Outrossim, já tendo sido devidamente notificada acerca da renúncia do seu primitivo patrono, assinalo à requerente o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual nestes autos, constituindo novo causídico, sob pena de sujeitar-se à incidência do regrado pelo artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. I. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 09:48

Outras decisões

22/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/03/2024, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:13

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-11.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS REQUERIDO: SABRINA DE AQUINO RIBEIRO, ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 12:06

Recebidos os autos

20/02/2024, 21:40

Outras decisões

20/02/2024, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/01/2024, 17:25

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-11.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS REQUERIDO: SABRINA DE AQUINO RIBEIRO, ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Diante das alterações, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

11/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS - CPF: 015.835.261-02 (REQUERENTE).

07/12/2023, 17:05

Determinada a emenda à inicial

07/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

20/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/11/2023, 15:24

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-11.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS REQUERIDO: SABRINA DE AQUINO RIBEIRO, ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil) ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; 2) ajustar o valor da causa, eis que somente o pedido de rescisão contratual equivale ao valor do contrato (R$ 75.000,00), devendo, portanto, a este valor serem acrescidos os relativos aos demais pedidos. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:49

Determinada a emenda à inicial

18/10/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/10/2023, 09:15

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 16:30

Outros Documentos

•21/01/2026, 13:57

Sentença

•19/11/2025, 15:24

Sentença

•19/11/2025, 15:21

Despacho

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•11/07/2025, 09:34

Decisão

•11/07/2025, 09:34

Decisão

•27/01/2025, 21:53

Decisão

•27/01/2025, 21:53

Despacho

•10/09/2024, 19:32

Decisão

•22/04/2024, 09:48

Decisão

•22/04/2024, 09:48

Decisão

•20/02/2024, 21:40

Decisão

•20/02/2024, 21:40

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/02/2026, 15:05

Decisão

•20/02/2026, 15:05

Outros Documentos

•21/01/2026, 13:57

Sentença

•19/11/2025, 15:24

Sentença

•19/11/2025, 15:21

Despacho

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•11/07/2025, 09:34

Decisão

•11/07/2025, 09:34

Decisão

•27/01/2025, 21:53

Decisão

•27/01/2025, 21:53

Despacho

•10/09/2024, 19:32

Decisão

•22/04/2024, 09:48

Decisão

•22/04/2024, 09:48

Decisão

•20/02/2024, 21:40

Decisão

•20/02/2024, 21:40

Decisão

•07/12/2023, 17:05

Decisão

•07/12/2023, 17:05

Decisão

•18/10/2023, 14:49

Decisão

•18/10/2023, 14:49