Execução de Título Extrajudicial 0723761-49.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723761-49.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723761-49.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA EXECUTADO: EVALDO R. DE SOUSA Decisão A credora requereu: (a) pesquisa ao sistema SNIPER; (b) penhora de bens encontrados pelo oficial de justiça (ID 140996559, NOTEBOOK GALAXY BOOK PRO, COMPUTADOR GAMER, CÂMERA CANNON e VIOLÃO RED-BEROS com capa protetora e demais bens móveis, eletrônicos e eletrodomésticos (sic); (c); aplicação da multa de 20% pela tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC; medidas atípicas: bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da carteira de habilitação e a apreensão de passaporte. I - Da penhora dos bens encontrados pelo oficial de justiça (sic) página 2, ID 178909926 A credora informa que foram encontrados bens do executado, contudo não houve diligência por oficial de justiça nestes autos, porque o executado foi citado por edital. O ID indicado como diligência inexiste (ID 140996559). Posto isso, não conheço dessa parte do pedido. II - Da aplicação de multa Em uma abordagem interpretativa do art. 774, do CPC, observa-se que a multa prevista em seu parágrafo único só é aplicável nas situações em que o executado procura esconder ou desviar os bens, visando a frustrar a execução, o que não ocorreu nos autos, porque o executado sequer foi encontrado, sendo citado por edital. Dessa forma, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da Justiça. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pedido. III - Das medidas atípicas O exequente requer a imposição de medidas coercitivas ao executado. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, ao Tema Repetitivo número 1.137, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a seguinte matéria: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. ProAfR no Recurso Especial 1.955.539/SP. Assim, considerando a questão em debate nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), este processo, quanto a essa matéria, ficará suspenso até o julgamento final da controvérsia, em observância à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Da pesquisa ao sistema SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. V - Da suspensão do processo No mais, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 176907559), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA - CPF: 901.153.091-87 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Juntada de certidão

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legal

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