Cumprimento de sentença 0729095-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729095-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729095-93.2022.8.07.0001. RECORRENTES: HOSPITAL SANTA HELENA S/A, GUILHERME JOSÉ LIMA GARCIA, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. RECORRIDOS: A. M. B., JAIME LOPES BARBOSA NETO, FERNANDA DE SOUSA MOTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Roberto Freitas Filho que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo segundo recorrente. Em suas razões, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 339 do Código de Processo Civil, 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que deveria ter sido observada a teoria da aparência, tendo em vista a impossibilidade de identificar qual das empresas do mesmo grupo econômico seria responsável pelo evento, razão pela qual entendem que deveria ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do hospital Santa Helena. Verberam inexistência de boa-fé por parte dos ora recorridos. Sustentam que deve ser afastada a responsabilidade do Dr. Guilherme pela suposta falha na prestação do serviço; b) artigos 944 e 945, ambos do CC, ao argumento de que o órgão julgador, ao fixar o valor da condenação, teria deixado de considerar que a atitude tardia dos genitores teria concorrido para o atraso da realização do teste do pezinho; e c) artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Em contrarrazões, os recorridos pugnam a majoração dos honorários recursais. II – A flagrante intempestividade do apelo afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, o acórdão foi publicado no dia 22/9/2023 (ID 51652803), tendo o recurso especial sido interposto em 7/12/2023, após escoado o prazo legal (ID 54268979). Observa-se que após publicado o acórdão, houve interposição de embargos de declaração (ID 51844872), os quais não foram conhecidos (ID 53326111). Já decidiu o STJ que "o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso; e que “a apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal” (AgRg no AREsp 2.187.213/MS, relator Ministro João Batista Moreira, DJe 6/3/2023 e AgInt no AREsp 2.149.419/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/3/2023. Assim, o apelo encontra-se intempestivo. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não mereceria prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática do eminente Desembargador Relator não foi interposto o cabível agravo interno para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça. Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF. Já decidiu o STJ: “Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes” (AgInt no AREsp 2.105.073/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/4/2023). Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 24/8/2023. Demais disso, o especial não deveria subir em relação à indigitada contrariedade aos artigos 339 do CPC, 186, 927, 944 e 945, todos do CC, bem como 14, § 3º, do CDC, porque para analisar as teses recursais, da forma pelas quais colocadas, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco caberia dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa ao artigo 489, inciso II, do CPC, pois “Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp 2.258.615/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 17/11/2023). Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729095-93.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: GUILHERME JOSE LIMA GARCIA EMBARGADO: A. M. B., JAIME LOPES BARBOSA NETO, FERNANDA DE SOUSA MOTA, HOSPITAL SANTA HELENA S/A, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. REPRESENTANTE LEGAL: JAIME LOPES BARBOSA NETO D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração interposto por GUILHERME JOSE LIMA GARCIA contra o acórdão de ID 51501600, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE “TESTE DO PEZINHO”. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2. Tendo o julgador de origem entendido que as provas produzidas eram suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso, é irrelevante a produção de prova pericial, porquanto a controvérsia se restringe a analisar a existência do alegado defeito na prestação do serviço, sendo despiciendo a comprovação de efetivo prejuízo. 3. A controvérsia em exame deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sendo a parte demandada fornecedora de serviços médico-hospitalares, ao passo que os requerentes contrataram seus serviços como destinatários finais, evidenciando a relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º da aludida norma consumerista. 4. Está incontroverso no processo o fato de que, os demandados desatenderam à obrigação legal imposta de realizar o teste de triagem neonatal, comumente conhecido como “Teste do Pezinho”, sendo evidente que incorreram em falha na prestação dos serviços médico-hospitalares ao promoverem a alta hospitalar do recém-nascido sem a realização do aludido exame, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, merecendo reparação civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil. 5. Dentro do contexto fático apresentado, a indenização por danos morais foi atribuída de maneira suficiente para reparar o interesse jurídico lesado, sendo consideradas as circunstâncias do caso. 6. Apelação dos Réus desprovida. Apelação dos Autores parcialmente provida. Em suas razões recursais, o Embargante alega a presença de contradição no acórdão. Alega que a ilegitimidade do Embargante restou reconhecida por estar comprovado que solicitou a realização do exame “Teste do Pezinho”, assim como condicionou a alta hospitalar do menor impúbere a realização deste. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões de ID 52712686. É o relatório. DECIDO. Na dicção do Art. 932, inciso III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Art. 1.022 do Novo Estatuto Processual Civil preconiza que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada; cujo cabimento tem por objeto esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. Por sua vez, a contradição opera-se quando há na decisão conclusões conflitantes entre si sobre a mesma questão. O acórdão embargado, todavia, ao contrário do alegado pelo Embargante, é claro ao apresentar as razões que amparam a decisão. No caso em apreço, o Embargante sustenta que restou reconhecida sua ilegitimidade por estar comprovado que solicitou a realização do exame “Teste do Pezinho”, assim como condicionou a alta hospitalar do menor impúbere a realização deste. No presente caso, importar ressaltar que o acórdão combatido enfrentou todas as questões levantadas no recurso interposto, não havendo contradição, conforme se observa do trecho do voto a seguir colacionado: [...] Os Réus, em verdade, apenas apresentaram defesa indireta de mérito, aduzindo que a inércia não causou prejuízo efetivo ao recém-nascido. A falta de justificativa para a não realização do exame nas dependências do nosocômio antes de conceder alta ao recém-nascido Autor e a ausência de qualquer orientação aos genitores quanto a eventual necessidade de realizar o teste em outro local são elementos que caracterizam concretamente o perigo de lesão à saúde da criança. Evidencia-se, ainda, a inadequada conduta do profissional médico que assinou a alta hospitalar, atestando que o exame de “Teste do Pezinho” teria sido realizado nas dependências da maternidade (ID 45295732), retirando dele a essencial condição a prevenir doenças e assegurar a manutenção do adequado estado de saúde e bem-estar. Desse modo, não atendido o cuidado imprescindível de prestar assistência de maior qualidade, deve o Réu Guilherme José Lima Garcia compensar financeiramente o Autor pelo dano moral, assim como os outros Réus, pelo descumprimento do dever legal de impedir a consumação do prejuízo e a efetiva ocorrência de dano indenizável, dando azo a responsabilidade por omissão. Está incontroverso no processo o fato de que, para o recém-nascido Autor, não foi disponibilizada a realização do exame de triagem neonatal na maternidade do hospital demandado, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, merecendo sim reparação civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. [...] (grifos nossos) Percebe-se que o acórdão não deixou de abordar qualquer questão necessária à formação do silogismo da decisão exarada. Em verdade, mostra-se nítido que o Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com a devida clareza e fundamentação. É forçoso concluir que o debate das questões devolvidas a esta Instância Recursal restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º e Art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, conclui-se que os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, Art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para reexame da matéria, como pretendem o Embargante. Por fim, ressalte-se que na eventual oposição de novos embargos, a fim de rediscutir o que já foi julgado, o Embargante estará sujeito a multa disposta no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Reforço que igualmente será aplicada a reprimenda, em caso de interposição de agravo interno com manifesta intenção protelatória, ou manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ser inadmissível e o faço com fundamento no Art. 932, inc. III do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Brasília, 10 de novembro de 2023 13:29:04. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de #Oculto#.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Todas as movimentações(121)

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