Execução de Título Extrajudicial 0729757-96.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729757-96.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729757-96.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO EIRELI - ME EXECUTADO: TEAM WAND ARTES MARCIAIS E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado conforme decisão de id. 73071459. Alega a suscitante (ids. 71897056 e seg.) que: a) o sócio retirante ADILSON PEIXOTO AGUIAR teria saído do quadro societário da empresa antes de 2 (dois) anos da averbação de sua retirada, por conseguinte, ainda responderia pelas obrigações surgidas antes de seu desligamento da sociedade; b) teria havido sucessão empresarial com identidade de sócios administrador, afirmando que "a empresa TEAM WAND ARTES MARCIAIS E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI - 29.537.898/0001-13 sucedeu a empresa TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA 14.598.821/0001-86, operando no mesmo ramo de atividade, somando a isso, o fato de que houve o encerramento irregular das atividades da empresa sem a quitação dos débitos existentes", requerendo a responsabilização das empresas que compõem o grupo econômico"; c) a não localização de nenhum bem passível de penhora em nome da empresa executada "aliadas as demais provas apresentadas" evidenciariam abuso de personalidade e confusão patrimonial; d) teria ocorrido encerramento irregular das atividades da sociedade empresária, segundo a exequente embora conste com situação ativa na Receita Federal, as diligências realizadas nos presente autos e em processos diversos, evidenciaram que a empresa estaria fechada e sem indícios de ocupação; e) a empresa "TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA" estaria praticando desvio de finalidade captando recursos através de Cotas de Investimentos; f) noticia que os consumidores estaria ajuizando ações judiciais e apresentando reclamações em sites, evidenciando que inadimplência e fechamento de canais de comunicação com os consumidores; g) a requerente, pelas alegações expostas, requer a distribuição dinâmica das provas e a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa suscitada TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA, CNPJ 14.598.821/0001-86 ("MASSA FALIDA DE" PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA - ME), bem como o sócio atual EBER GABRIEL PEREA, CPF 709.484.021-72 e o sócio retirante da empresa executada ADILSON PEIXOTO AGUIAR, CPF 044.828.701-37 no polo passivo da execução, para que respondam com patrimônio legal e pessoal. Em 23/12/2020 a suscitada PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA - ME foi citada por carta (id. 85872896), deixando transcorre o prazo para resposta ao incidente, sem manifestação. Em 14/05/2021, foi comunicado a este Juízo a falência da suscitada "MASSA FALIDA DE" PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA - ME (id. 94642651). Em 28/07/2021 o suscitado EBER GABRIEL PEREA foi citado (id. 99643524), deixando transcorrer o prazo resposta ao incidente, sem manifestação. Em 07/02/2022 o suscitado ADILSON PEIXOTO AGUIAR foi citado (id. 125210282), deixando transcorre o prazo para resposta sem manifestação. Intimadas as partes para dizerem se desejam produzir provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 146208018), permanecendo silentes os requeridos. Sobreveio sentença nos autos da ação falimentar nº0703749-40.2018.8.07.0015, nos seguintes termos: "Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, HOMOLOGO o QGC de ID. 168262028 e JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, a falência de TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA. ME (PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA. - ME), (CNPJ n. 14.598.821/0001-86), bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários" (em anexo). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do incidentes, eis que as provas coligidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. O escopo do exequente é atingir o patrimônio das pessoas naturais e jurídicas acima elencadas, sob a alegação de que há confusão patrimonial entre estes a executada TEAM WAND ARTES MARCIAIS E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI, a qual encontra-se em estado de completa insolvência, já que, no curso da execução não se logrou encontrar patrimônio. Além de bem como abuso da personalidade jurídica com o intuito de fraudar credores. É certo que, não se admite a desconsideração com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, para tanto, para além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria maior subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade, como cediço, é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria maior objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui regra geral do sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civil atual (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 302/303). A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, não houve apresentação de qualquer defesa pelos suscitados, devendo se presumir a veracidade das afirmações feitas pelo exequente. Todavia, não há nos autos elementos de provas capazes de configurar a confusão patrimonial alegada. De mesmo modo, o suposto desvio de finalidade apontado pela exequente não estaria relacionado à executada e sim a suscitada TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA. ME (PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA. - ME), que foi encerrada pelo Juízo falimentar. Em que pese a ausência de impugnação pelos suscitados, não restou demonstrada a intenção inequívoca dos suscitados em fraudar credores, eximindo-se de arcar com as dívidas assumidas, haja vista que a a ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular, por si só, não denotam o intento fraudulento de lesar os credores que com eles contrataram de boa-fé, por meio de manobras, alegado pelo suscitante. Ante o exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica inversa para o fim de alcançar o patrimônio dos suscitados TEAM WAND PERSONAL CROSSFIGHT BSB LTDA, CNPJ 14.598.821/0001-86 ("MASSA FALIDA DE" PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA - ME); EBER GABRIEL PEREA, CPF 709.484.021-72; e ADILSON PEIXOTO AGUIAR, CPF 044.828.701-37, qualificados nestes autos. Sem honorários. Custas recolhidas. II. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PERSONAL ACADEMIA DE PILATES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEAM WAND ARTES MARCIAIS E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 25/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(30)